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O Departamento Jurídico ADPESP obteve êxito em ação individual para a não incidência do teto constitucional sobre o recebimento da GAT. A sentença de procedência foi proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Taubaté.

O pagamento da GAT é verba de caráter indenizatório e não remuneratório, não devendo incidir o teto constitucional sobre os valores recebidos pelo Delegado de Polícia. A ADPESP disponibiliza aos Associados ações individuais, pleiteando a liminar e a restituição dos valores já descontados de ...

O Departamento Jurídico ADPESP têm obtido êxito no pedido de liminares em algumas ações individuais para a não incidência do teto constitucional sobre o recebimento da GAT.

O pagamento da GAT é verba de caráter indenizatório e não remuneratório, não devendo incidir o teto constitucional sobre os valores recebidos pelo Delegado de Polícia, por isso disponibilizamos aos Associados ações individuais, pleiteando a liminar e a restituição dos valores já descontados de forma indevida, respeitando a prescrição quinquenal.

O teto constitucional é previsto ...