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Ação da ADPESP para aposentadoria com integralidade e paridade recebe decisão favorável

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O Juizado Especial de Jales julgou procedente a ação declaratória para aposentadoria com integralidade e paridade, ajuizada pelo Departamento Jurídico da ADPESP em favor de delegado associado.

De acordo com a decisão, foi reconhecido o direito à aplicação das regras da aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar nº 51/85, posteriormente alterada pela Lei Complementar Federal nº 144/2014, com proventos integrais (último salário) e paridade de vencimentos (plena).

Também foi determinada a suspensão dos efeitos do Parecer nº 788/2014, que remete os cálculos ...

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