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ADPESP obtém vitória em ação sobre recebimento de honorários da Acadepol

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Publicado em: 11 de Nov de 2020

A 9ª Câmara de Direito Público reconheceu o direito dos delegados associados ADPESP, que são professores da ACADEPOL, a não sofrerem a incidência do teto constitucional sobre os honorários. O julgamento foi realizado neeta quarta-feira, 11 de novembro, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

O Departamento Jurídico da ADPESP ingressou com mandado de segurança coletivo em 2019, obtendo decisão desfavorável em primeira instância. Houve a interposição de recurso em junho de 2020, além de inúmeras decisões favoráveis em ações individuais.

Para saber mais, entre em contato com o Departamento Jurídico da ADPESP pelos telefones (11) 3367 3755, (11) 3367 3744, (11) 3367 3745 ou e-mail [email protected].

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