REFLEXÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DO TC – ART. 69, DA LEI 9.099/95
Compartilhamos profundas reflexões sobre as recorrentes investidas da PMSP (Polícia Militar do Estado de São Paulo) sobre as prerrogativas institucionais da PCSP (Polícia Civil do Estado de São Paulo), em especial sobre a atribuição para elaboração de Termo Circunstanciado e seu encaminhamento direto ao Juizado Especial Criminal.
Primeiramente é oportuno lembrar que quem não aprende com a história está fadado a repetir no presente os mesmos erros ...
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2024