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Investigação criminal pelo Ministério Público possui limites

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As atribuições dos órgãos públicos, principalmente os que atuam na persecução penal, são elencadas taxativamente na Constituição Federal, sendo também confirmadas pela legislação infraconstitucional, delimitando o papel de cada agente público. Em se tratando da prática de atos invasivos dos direitos fundamentais, o agente estatal deve necessariamente observar a estrita legalidade[1], postulado congênito ao Estado de Direito.[2] Essa conformidade funcional representa um direito do cidadão, no sentido de que o agente público não tem autorização para o atingir a não ...

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A Polícia Civil e o Necrim

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O Núcleo Especial Criminal (Necrim) é um órgão especializado da Polícia Civil do Estado de São Paulo, que promove a solução de conflitos de interesse, mediante vinculações preliminares, decorrentes de crimes de menor potencial ofensivo. Ele auxilia o Poder Judiciário, atuando paralelamente como instrumento de solução de crimes de menor potencialidade ofensiva, abrangidos pela Lei 9.099/95, com alterações da Lei 11.313/06. Ou seja, uma verdadeira revolução no campo da resolução dos conflitos penais relacionados com os juizados especiais criminais, que ...

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O perfil na série Anatomia do Crime

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Anatomia do Crime é uma série documental brasileira que estreou em 2017 pelo canal Investigação Discovery e que recentemente ficou disponível na Netflix, canal Prime Box Brasil e também no Looke.

A série já está em sua segunda temporada e cada episódio mostra um crime brutal cometido por criminosos cruéis, fazendo uma análise dos traços de personalidade desses criminosos em sua maioria assassinos, mas também de estupradores.Durante os episódios vemos alguns profissionais analisando ...

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Afinal, o que é permitido e o que é proibido na fase de pré-campanha eleitoral?

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Nas eleições de 2016 tivemos uma impactante mudança legislativa: a diminuição do período de campanha de 90 para apenas 45 dias.

Essa mudança veio acompanhada da inclusão do artigo 36-A na Lei 9.504/97, o qual relacionou os atos permitidos antes do estreito período de embate oficial, visando, com isso, possibilitar que os pré-candidatos pudessem promover as suas ideias, projetos e plataformas políticas, além do que já era permitido.

Antes dessa alteração, proibia-se quaisquer alusões à candidatura, antes da formalização de ...

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Responsabilidade Política X Responsabilidade Penal

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Há alguns anos a sociedade brasileira vem acompanhando o constante crescimento da investigação de crimes cometidos por titulares de cargos políticos. Consequentemente, pelo evidente interesse social que atraem, o andamento dos processos criminais em que culminam as referidas investigações passaram a ser constantemente divulgados pelos meios de comunicação.

Com esse crescente envolvimento entre política e direito penal, nota-se que fora do meio jurídico, ou até mesmo dentro dele, há ...

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Assédio moral ou sexual no meu ambiente de trabalho. O que fazer nestes casos?

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O QUE É O ASSÉDIO MORAL E QUANDO ELE OCORRE?

O assédio moral consiste na repetição deliberada de gestos, palavras (orais ou escritas) e/ou comportamentos de natureza psicológica, praticados por um colega de trabalho (subordinado, superior hierárquico ou de igual cargo), que expõem o funcionário a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de lhes causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica ou física.

É importante mencionar que deve haver habitualidade e intencionalidade na ...

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A História da Mulher na Polícia Bandeirante

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Exposição da trajetória das mulheres nas Forças Policiais do Estado de São Paulo, desde o recrutamento das primeiras policiais femininas, ainda na década de 1950, até a solidificação da presença das mesmas nas polícias estaduais.

1. A MULHER NA POLÍCIA DO MUNDO

Desde a década de 1920 existem frações da Polícia Feminina no Reino Unido, as quais, ao seu turno, foram fundadas pela outrora comandante Mary Sophia Allen Obe. Suas integrantes eram apelidadas de “bobbies”, forma feminina do termo “bobby”, que designava ...

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Sobre a aplicação da produção enxuta na gestão de unidades de Polícia Judiciária

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O presente artigo tem como objetivo fazer uma reflexão sobre a aplicação de produção enxuta, também conhecida como metodologia lean na gestão de cartórios de polícia judiciária. A Constituição Federal de 1988 atribuiu às polícias civis e à Polícia Federal as atribuições de apurar os ilícitos penais, respectivamente, no âmbito dos estados‐membros e da União, excetuadas as da competência da Justiça Militar. Dados do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo informam a existência de 12.059 cargos ...

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O Poder Decisório do Delegado de Polícia

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1. Introdução

A Polícia é um órgão que, basicamente, tem a atribuição de impor limitações às liberdades individuais e coletivas, a fim de salvaguardar a ordem pública. A palavra tem origem no grego pólis, que significa “cidade”. Dela se derivou a expressão politeia, que alude a “ordem da cidade”, até finalmente chegar ao latim politia, cuja tradução a língua castelhana eclodiu no atual vocábulo “Polícia”.

Ela, Polícia, seria uma instituição sem utilidade se fosse instalada numa sociedade onde as pessoas fossem unanimemente ...

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