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 Nomeação histórica de Polícia Civil é um grande avanço para a Segurança Pública

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Mesmo assim, Governador Tarcísio de Freitas terá muitos desafios pela frente, aponta o Presidente da ADPESP
A nomeação de todos os aprovados no concurso realizado em 2022 para a Polícia Civil de São Paulo é uma ação significativa em meio a um grave problema de déficit de policiais na instituição. No total, foram 4017 aprovados no concurso para a Polícia Civil, sendo 353 delegados de polícia, 2.208 escrivães e 1.260 investigadores, que atuarão na capital e no interior do estado. ...

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Responsabilidade civil do policial por lesões causadas a terceiros durante operação de segurança

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Mário Leite de Barros Filho

O Supremo Tribunal Federal, no dia 11 de abril de 2024, no plenário físico, julgou a tese de repercussão geral (Tema 1.237), que orientará as decisões em todo o país, relacionada à possibilidade de o poder público pagar indenizações às famílias de vítimas de balas perdidas, mortas durante operação policial, mesmo quando não há confirmação de onde partiu o disparo de arma de fogo.

O STF decidiu que o Estado deve ser responsabilizado por morte ou ...

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Carta aberta – Luta Pela Legalidade

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A Constituição de 1988 deixou patente a divisão de tarefas na persecução penal: grosso modo, à Polícia Civil coube a realização das investigações criminais, o Ministério Público recebeu a primazia de promover a ação penal, e o Poder Judiciário foi encarregado de realizar o seu julgamento – era a intenção do legislador constituinte dividir tais atribuições justamente para garantir maior proteção aos cidadãos e evitar abusos por parte do Estado. Os papéis seriam totalmente diversos, mas complementares, e a “opinio ...

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CARTA ABERTA À POPULAÇÃO PAULISTA

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A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP), entidade de classe destinada à defesa de direitos sociais fundada em 22 de novembro de 1949, manifesta-se em Carta Aberta à População Paulista.

 

I – Apoiamos o combate ao crime organizado em defesa da legalidade democrática.

Cumpre pontuar que a ADPESP apoia o Regime Democrático, pois é o regime que propicia a salutar e responsável convivência e alternância de grupos políticos na Administração Pública. Sobretudo, apoia o primado da legalidade, ...

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A Função Política do Delegado de Polícia Político – Resolutivo: Transcendência Da Função Meramente Procedimental

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Autor: Dr. Rafael Guerreiro Galvão Delegado de Polícia Titular – Delegacia De Polícia De Pirapozinho

Dentro de uma ótica republicana e democrática, alinhada, portanto, aos mais pujantes princípios constitucionais, o conceito de que ora tratamos, o chamado delegado de polícia resolutivo, relaciona-se diretamente ao próprio conceito de Polícia Comunitária, cujo objetivo é possibilitar o diálogo entre os mais diversos atores sociais, e não somente facilitar a solução de conflitos, mas chamar para si a responsabilidade de resolução destes para o âmbito ...

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Déficit de policiais é consequência da ausência de prioridade nas políticas públicas de segurança na última década, critica presidente da Associação dos Delegados de SP

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Número do efetivo policial em SP caiu de 120.147 para 106.017 em 10 anos

O número de policiais militares na ativa no Brasil caiu 6,8% entre 2013 e 2023, segundo estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O de policiais civis e científicos recuou 2% no mesmo período.

De acordo com o Raio-X das Forças de Segurança Pública do Brasil, em 2023 havia 404.871 PMs ativos no Brasil, contra 434.524 em 2013. No caso de policiais civis e científicos, essa relação ficou ...

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Diretoria da ADPESP toma Posse na Alesp

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A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo realizou nesta segunda-feira, dia 19, a cerimônia de posse de André Santos Pereira, seu novo presidente, e do corpo diretivo da entidade para o triênio 2024-2026. O evento aconteceu na Assembleia Legislativa.

Em seu discurso, André Santos lembrou de sua trajetória na segurança ...

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Solenidade de Posse

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Participe desse momento único da ADPESP

A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) tem a honra de convidar todos os associados para a solenidade de posse da nova Diretoria, eleita para o triênio 2024/2026, presidida pelo Dr. André Santos Pereira.

19 de fevereiro de 2024, com credenciamento a partir das 09h30 e início da solenidade as 10h.

Plenário Juscelino Kubitscheck da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP).

Proponente da sessão solene: Deputado Delegado Olim.

 

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Teoria da Perda de uma Chance Probatória justifica a adoção da Interceptação Telefônica

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Autor: Francisco Sannini, delegado de Polícia no estado de São Paulo
e professor da Acadepol

 

INTRODUÇÃO

A “teoria da perda de uma chance probatória” foi recentemente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC 828.723, resultando na absolvição de um acusado pela prática do crime de roubo. No caso em questão o réu negava qualquer participação no crime e uma das vítimas afirmou em suas declarações que a ação dos marginais teria sido registrada por uma câmera de segurança.

Ocorre que ...

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Do compartilhamento de relatório do Coaf com polícias judiciárias e MPs sem autorização judicial

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Autores: André Santos Pereira, Robinson Fernandes e Filipe de Moraes

Trata-se de análise acerca da possibilidade jurídica de compartilhamento de dados e do relatório de inteligência financeira (RIF) por parte do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com as polícias judiciárias e Ministérios Públicos, sem necessidade de prévia autorização judicial, sobretudo à vista de preocupantes decisões judiciais em sentido contrário, como aquelas proferidas no âmbito do RHC STJ nº 147707-PA (2021/0152904-4), pela sexta turma, em 15/08/2023, e no Habeas Corpus nº ...

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