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Na pandemia, é imprescindível audiência de apresentação e garantias

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Autores: Fernando David de Melo Gonçalves e Rafael Francisco Marcondes de Moraes 

A pandemia em curso da Covid-19, doença causada pelo coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2), mobiliza a todos. A trágica disseminação global da moléstia tomou de assalto os sistemas de saúde em escala universal, muitos hoje colapsados.

No Brasil, foi editada a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, destinada ao enfrentamento dessa emergência de saúde, prevendo medidas para proteção da coletividade como isolamento, quarentena, exames médicos ...

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Autonomia das polícias judiciárias – uma necessidade urgente da sociedade brasileira

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Autor: Jorge B. Pontes, delegado de Polícia Federal, foi diretor da Interpol e é coautor do livro “Crime.Gov – quando corrupção e governo se misturam”

A leitura dos últimos acontecimentos no cenário político nacional nos dá a impressão de que os destinos da República são traçados numa delegacia de polícia judiciária. A expressão “polícia judiciária” faz referência tanto a uma unidade da polícia civil estadual, como da própria Polícia Federal. Essa última, em especial, já vem operando transformações e quebras de ...

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É preciso mudar os rumos da Segurança Pública em São Paulo

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Autor: Rafael Alcadipani é Professor Titular da FGV-EAESP e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Nas últimas semanas, ações policiais ou que tem o envolvimento de policiais em São Paulo estão causando grande repercussão negativa no Brasil. Ao mesmo tempo, os indicadores de letalidade policial em São Paulo estão atingindo seus maiores níveis históricos. Embora haja uma redução de indicadores criminais desde que o novo governador assumiu o Governo de São Paulo, o fenômeno se repete em quase todo o país ...

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Pacote ‘anticrime’ não tira prerrogativa do delegado na colaboração premiada

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Autores: Márcio Adriano Anselmo e Francisco Sannini Neto, delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil do estado de São Paulo

Inicialmente, a colaboração premiada era tratada na Lei de Crime Organizado (Lei n° 12850/2013) nos artigos 4° a 7°. Com as alterações introduzidas pela Lei n° 13.964/2019, foram introduzidos outros três artigos (3-A, B e C), bem como incluídos diversos parágrafos ou mesmo alterado a redação de outros. Assim, o quadro existente até 2019 foi consideravelmente alterado pelo novo diploma ...

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Dez dicas para os novos Delegados e Delegadas de Polícia

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Autor: Marcelo de Lima Lessa, delegado de polícia e professor da Acadepol

I – O Delegado de Polícia paulista tem independência funcional assegurada (art. 1º, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 1.152/11 c/c art. 140, parágrafo 3º, da Constituição Estadual). Entretanto, o exercício dessa prerrogativa requer que a decisão exarada seja técnica e juridicamente fundamentada. Atentem, pois, para os pormenores probatórios e legais das ocorrências que lhes forem levadas a conhecimento nos plantões, pois a motivação é essencial para a validade ...

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Pacote anticrime traz mais segurança jurídica para a fase de tratativas da colaboração premiada

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Autor: Francisco Sannini Neto, delegado de polícia, mestre em Direito e professor da Acadepol

A Lei 13.964/19 foi concebida com a pretensão de criar mecanismos jurídicos de enfrentamento ao crime, especialmente à criminalidade organizada. Não por acaso, a Lei 12.850/13, que trata das organizações criminosas, foi um dos principais focos do legislador, sendo certo que a colaboração premiada, técnica investigativa que ganhou fama durante a denominada “Operação Lava-Jato”, sofreu significativas alterações, especialmente na sua fase preliminar de tratativas.

Vale registrar que o ...

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Investigação sobre Moro e Bolsonaro evidencia publicidade do inquérito policial

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Autores: Jaime Pimentel Júnior e Rafael Francisco Marcondes de Moraes

A saída do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro do governo, motivada por suspeita de tentativa de interferência política na Polícia Federal, além de escancarar a carência de melhor proteção normativa à autonomia das instituições de polícia judiciária, premissa para a consecução das atribuições como órgãos de Estado (e não de governo) [1] e antídoto contra a impunidade e a corrupção [2], desencadeou a instauração do Inquérito 4.831 junto ao STF e, a ...

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A Polícia Civil em tempos de Covid-19

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Autor: Ruy Ferraz Fontes, Delegado Geral de Polícia no estado de São Paulo

Num momento delicado, longe de pretender mergulhar em debates acalorados de cunho corporativista, cumpre a presente manifestação orientar o povo bandeirante sobre a capacidade de prestação de serviço que é executada pela Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Analisando a matéria “BO em tempo de Covid-19”, que carrega em seu conteúdo equívocos capazes de emprestar caráter simplista ao conceito de registro de ocorrência, omitir a amplitude da ...

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Um novo começo

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Autora: Ivana David

‘Nós somos os homens ocos, os homens empalhados, o elmo cheio de palha, Ai de nós…”

(T.S. Eliot, 1888-1965)

Hoje, por conta de lamentáveis atitudes não republicanas, sofreram derrota momentânea, no Brasil, o combate à corrupção e ao crime organizado, o trabalho técnico dos operadores do Direito e, ainda, a valorização do mérito, premissas da atuação do ex-Ministro da Justiça Sérgio Moro.

Sem embargo de opiniões divergentes, o papel institucional do Ministério da Justiça desempenhou-se, nos últimos tempos, com estrita observância ...

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Audiências de custódia durante a pandemia: confirmação da imprescindibilidade do Delegado de Polícia como garantidor legítimo de Direitos Fundamentais

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Autor: Marcel Basso, delegado de polícia e especialista em Direito Penal e Processo Penal

Implementadas em território nacional desde 2015, as Audiências de Custódia passaram a viger no pátrio ordenamento jurídico para atender a comandos normativos internacionais previstos em Pactos e Tratados dos quais o Brasil é signatário.

Sua constitucionalidade já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5240 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347.

Prevê o artigo 7º, item 5, da ...

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