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Artigo: o dolo específico dos crimes da nova Lei de Abuso de Autoridade

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Com prazo de vigência para 120 (cento e vinte) dias contados de sua publicação oficial (e sem prejuízo dos trâmites legislativos ainda pendentes), a Lei Federal n° 13.869, de 5 de setembro de 2019, passará a tratar do delito de abuso de autoridade, o qual, há mais de cinquenta anos, já existe, com esse mesmo nome, no Brasil. Não se trata, pois, de novidade em nosso meio jurídico, afinal, desde há muito, o Código Penal já previa a figura do ...

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Artigo: as inconstitucionalidades da nova Lei de Abuso de Autoridade

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Editar o legislador Norma Penal Incriminadora em evidente desconformidade com lei: as inconstitucionalidades da nova Lei de Abuso de Autoridade

Por: Filipe de Morais e Arnaldo Rocha Júnior

Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica o Projeto de Lei do Senado n.º 85 de 2017 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei n.º 7.960/89, Lei n.º 9.296/96, Lei n.º 8.069/90 e Lei n.º 8.906/94.

O assunto é bastante polêmico e divide opiniões.

Muitos afirmam ...

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Artigo: vivemos a absolutização da reserva jurisdicional?

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Recentemente, a pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli concedeu medida liminar nos autos do HC 167741 no sentido de suspender investigações realizadas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro iniciadas a partir de relatório de inteligência financeira oriundo do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.

Segundo o ministro Dias Toffoli, o plenário da Suprema Corte já se debruçou sobre o tema anteriormente, no sentido que “o acesso às operações bancárias ...

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Artigo: tiros contra a Polícia – resistência ou homicídio?

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Tema corrente na crônica jurídica, o confronto armado entre policiais e marginais costuma render debates acalorados, muitos dos quais, impingidos pela paixão ou pela hermenêutica pessoal, revelam correntes opostas que, não raro, impõe ferrenha divisão doutrinária entre os que operam o Direito ainda em chamas e os que, num segundo momento, o interpretam já em brasa.

Vejamos, pois, alguns pontos que podem servir de norte a um entendimento técnico da questão e, longe de impor verdades, estimular o debate sadio sobre ...

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Artigo: funcionalismo da investigação criminal

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Para que possamos compreender os modelos de investigação existentes e as especificidades dos procedimentos investigativos regulamentados no Brasil, torna-se imprescindível o estudo das funções de uma investigação criminal prévia ao processo.

Afinal, qual seria a finalidade da investigação preliminar? Quais são seus objetivos? O que se deve buscar durante o seu desenvolvimento? Foi com a finalidade de responder todas essas indagações que nesse estudo ousamos defender a existência de um Funcionalismo que deve pautar a apuração de toda e qualquer infração ...

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Artigo: Denunciação Caluniosa Eleitoral – Lei 13.834/19

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A Lei 13.834/19 criou um novo tipo penal para criminalizar de forma especial a denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, acrescendo ao Código Eleitoral (Lei 4.737/65), o artigo 326 – A.

É de trivial conhecimento que o Código Eleitoral já pune, desde a sua origem, o Crime de Calúnia com fins eleitorais, conforme disposto em seu artigo 324. Entretanto, é bom lembrar que o crime de Calúnia, seja o previsto no Código Penal (art. 138CP), seja no Código Eleitoral, não se confunde com o ...

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Memórias ADPESP inicia a série com o ato de fundação

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A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) foi fundada em 11 de novembro de 1949. A princípio, com um administrador interino, Gilberto Silva Andrade, que ocupou o posto por menos de três meses. O delegado conduziu a aprovação dos estatutos e o processo eleitoral para presidente da entidade. Anos depois, ...

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Artigo: É preciso falar sobre regimes especiais de previdência

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Um artigo sobre a previdência social, assinado por Gustavo Mesquita Galvão Bueno e Fernando Gonçalves, presidente e secretário geral da ADPESP, tem sido amplamente divulgado em jornais e sites do Estado de São Paulo.

O material, que debate sobre a importância de se reavaliar o sistema de aposentadoria na segurança pública, faz parte de uma estratégia da ADPESP em defesa dos direitos previdenciários ...

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“Policiais de folga e o porte de arma em ambientes privados”, eis o artigo do delegado Marcelo Lessa

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Publicado neste mês de março, em www.jus.com.br, a ADPESP recomenda a leitura do artigo “Policiais de folga podem entrar armados em estabelecimentos particulares vigiados por segurança privada?”, assinado pelo delegado Marcelo de Lima Lessa.

O texto traz embasamento jurídico para assegurar a prerrogativa do direito de o policial portar e entrar com a arma em quaisquer ambientes ou estabelecimentos, públicos ou privado, e também aborda a as interpretações sobre a polêmica expressão, “fora de serviço”, que exige cautela na interpretação. De ...

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