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O Direito ao Auxílio-Saúde do Policial Civil

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O Direito ao Auxílio-Saúde do Policial Civil

Dr. Mário Leite de Barros Filho Delegado de Polícia aposentado e Professor de Direito Administrativo Disciplinar na ACADEPOL.

 

A Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC), dispondo sobre suas normas gerais de funcionamento.

O inciso XXVIII, do art. 30, da LONPC, garantiu aos policiais civis o direito ao auxílio-saúde, nos seguintes termos:

Art. 30. São assegurados aos policiais civis em atividade os seguintes direitos e garantias, sem prejuízo de outros estabelecidos em ...

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REFLEXÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DO TC – ART. 69, DA LEI 9.099/95

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REFLEXÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DO TC – ART. 69, DA LEI 9.099/95

REFLEXÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DO TC – ART. 69, DA LEI 9.099/95

Compartilhamos profundas reflexões sobre as recorrentes investidas da PMSP (Polícia Militar do Estado de São Paulo) sobre as prerrogativas institucionais da PCSP (Polícia Civil do Estado de São Paulo), em especial sobre a atribuição para elaboração de Termo Circunstanciado e seu encaminhamento direto ao Juizado Especial Criminal.

Primeiramente é oportuno lembrar que quem não aprende com a história está fadado a repetir no presente os mesmos erros ...

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A Policia Civil de São Paulo Resiste Bravamente

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A Policia Civil de São Paulo Resiste Bravamente

Dr. André Santos Pereira Presidente da Associação dos delegados de Polícia do Estado de São paulo

Com aproximadamente três anos de fundação, Fórum RESISTE PC-SP coleciona conquistas em prol das carreiras da Polícia Civil paulista André Santos Pereira Presidente da ADPESP e Coordenador do Fórum RESISTE-PCSP.

O Fórum RESISTE-SP surge na ADPESP como um grupo interassociativo e intersindical de todas as carreiras da Polícia Civil paulista. No mês de setembro de 2021 foi lançada a Carta de Princípios, que norteou as ações ...

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 Nomeação histórica de Polícia Civil é um grande avanço para a Segurança Pública

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 Nomeação histórica de Polícia Civil é um grande avanço para a Segurança Pública

Mesmo assim, Governador Tarcísio de Freitas terá muitos desafios pela frente, aponta o Presidente da ADPESP
A nomeação de todos os aprovados no concurso realizado em 2022 para a Polícia Civil de São Paulo é uma ação significativa em meio a um grave problema de déficit de policiais na instituição. No total, foram 4017 aprovados no concurso para a Polícia Civil, sendo 353 delegados de polícia, 2.208 escrivães e 1.260 investigadores, que atuarão na capital e no interior do estado. ...

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Responsabilidade civil do policial por lesões causadas a terceiros durante operação de segurança

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Responsabilidade civil do policial por lesões causadas a terceiros durante operação de segurança

Mário Leite de Barros Filho

O Supremo Tribunal Federal, no dia 11 de abril de 2024, no plenário físico, julgou a tese de repercussão geral (Tema 1.237), que orientará as decisões em todo o país, relacionada à possibilidade de o poder público pagar indenizações às famílias de vítimas de balas perdidas, mortas durante operação policial, mesmo quando não há confirmação de onde partiu o disparo de arma de fogo.

O STF decidiu que o Estado deve ser responsabilizado por morte ou ...

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Carta aberta – Luta Pela Legalidade

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Carta aberta – Luta Pela Legalidade

A Constituição de 1988 deixou patente a divisão de tarefas na persecução penal: grosso modo, à Polícia Civil coube a realização das investigações criminais, o Ministério Público recebeu a primazia de promover a ação penal, e o Poder Judiciário foi encarregado de realizar o seu julgamento – era a intenção do legislador constituinte dividir tais atribuições justamente para garantir maior proteção aos cidadãos e evitar abusos por parte do Estado. Os papéis seriam totalmente diversos, mas complementares, e a “opinio ...

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CARTA ABERTA À POPULAÇÃO PAULISTA

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CARTA ABERTA À POPULAÇÃO PAULISTA

A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP), entidade de classe destinada à defesa de direitos sociais fundada em 22 de novembro de 1949, manifesta-se em Carta Aberta à População Paulista.

 

I – Apoiamos o combate ao crime organizado em defesa da legalidade democrática.

Cumpre pontuar que a ADPESP apoia o Regime Democrático, pois é o regime que propicia a salutar e responsável convivência e alternância de grupos políticos na Administração Pública. Sobretudo, apoia o primado da legalidade, ...

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A Função Política do Delegado de Polícia Político – Resolutivo: Transcendência Da Função Meramente Procedimental

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A Função Política do Delegado de Polícia Político – Resolutivo: Transcendência Da Função Meramente Procedimental

Autor: Dr. Rafael Guerreiro Galvão Delegado de Polícia Titular – Delegacia De Polícia De Pirapozinho

Dentro de uma ótica republicana e democrática, alinhada, portanto, aos mais pujantes princípios constitucionais, o conceito de que ora tratamos, o chamado delegado de polícia resolutivo, relaciona-se diretamente ao próprio conceito de Polícia Comunitária, cujo objetivo é possibilitar o diálogo entre os mais diversos atores sociais, e não somente facilitar a solução de conflitos, mas chamar para si a responsabilidade de resolução destes para o âmbito ...

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Déficit de policiais é consequência da ausência de prioridade nas políticas públicas de segurança na última década, critica presidente da Associação dos Delegados de SP

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Déficit de policiais é consequência da ausência de prioridade nas políticas públicas de segurança na última década, critica presidente da Associação dos Delegados de SP

Número do efetivo policial em SP caiu de 120.147 para 106.017 em 10 anos

O número de policiais militares na ativa no Brasil caiu 6,8% entre 2013 e 2023, segundo estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O de policiais civis e científicos recuou 2% no mesmo período.

De acordo com o Raio-X das Forças de Segurança Pública do Brasil, em 2023 havia 404.871 PMs ativos no Brasil, contra 434.524 em 2013. No caso de policiais civis e científicos, essa relação ficou ...

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Diretoria da ADPESP toma Posse na Alesp

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Diretoria da ADPESP toma Posse na Alesp

A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo realizou nesta segunda-feira, dia 19, a cerimônia de posse de André Santos Pereira, seu novo presidente, e do corpo diretivo da entidade para o triênio 2024-2026. O evento aconteceu na Assembleia Legislativa.

Em seu discurso, André Santos lembrou de sua trajetória na segurança ...

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