Posts Tagged 'aposentadoria'

Nota da ADPESP sobre Decisão STF – ADI 5.039/RO – APOSENTADORIA

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O Departamento Jurídico informa que na data de 11 de novembro de 2020 foi finalizado o julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade do Estado de Rondônia em trâmite no STJ desde 2013, que traz, entre outras matérias, a concessão da aposentadoria com integralidade e paridade aos Policiais Civis daquele Estado. Apesar do acórdão ainda não ter sido divulgado, podemos fazer uma análise preliminar da decisão que declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 432/2008, especificamente ao art. 91-A, 4º§, acrescido ...

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21 tem julgamento favorável no TJ-SP

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A temática da aposentadoria do servidor público tem sido objeto de constante preocupação por parte de nossa Entidade. Com efeito, a ADPESP ao longo dos últimos anos, na lógica da proteção total dos interesses de nossa categoria, obedecendo estritamente nossa missão estatutária fundamental, tem praticado ações de âmbito político e judicial, quer seja na esfera coletiva, quer seja na esfera individual, para que, mesmo com intensa mudança no cenário legislativo, os direitos previdenciários dos Delegados sejam preservados.

Neste contexto, recebemos a ...

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Sobre paridade, integralidade e outros pontos da aposentadoria

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A respeito do julgamento da ADI 5039, cumpre a nós esclarecer que a matéria hoje em pauta trata da inconstitucionalidade de lei estadual (Rondônia) que conferiu aos policiais civis a paridade, integralidade de vencimentos e classe superior ou, ainda, acréscimo de 20% dos vencimentos para aquele que já alcançou a última classe, no momento da concessão da aposentadoria.

Neste ponto, ...

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Comunicado importante SPPREV: regras de aposentadoria

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Em meio ao trâmite de aprovação no Congresso da reforma previdenciária brasileira, a São Paulo Previdência – SPPREV esclarece que os servidores do Estado de São Paulo que já preencheram os requisitos para se aposentar não sofrerão quaisquer mudanças em seu direito de aposentadoria advindas da aprovação de alterações nas regras previdenciárias atuais.

A autarquia assegura que o direito de aposentadoria nos moldes vigentes será resguardado, mesmo que a solicitação de aposentadoria não seja feita neste momento, uma vez que o ...

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