Posts Tagged 'ação GAT'

Ação para recebimento da GAT

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O Departamento Jurídico da ADPESP disponibiliza aos associados Delegados de Polícia Seccional, que acumulam as funções de Delegado de Polícia Dirigente da Unidade de Gestão e Execução – UGE, ação para recebimento da GAT, sob o fundamento da Lei Estadual nº 1.020/2007, tendo em vista que após a edição do Decreto nº 57.947/2012 passou a constituir as Delegacias Seccionais de Polícia como Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária, ou seja, órgão de execução da Polícia Civil, ...

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GAT Plantão de Zonas Eleitorais: ação individual está disponível aos associados convocados

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O Departamento Jurídico da ADPESP disponibiliza aos associados a ação individual contra a Fazenda Pública do Estado para cobrança dos acúmulos de designações dos plantões nas zonas eleitorais, durante o período de eleição.

A ação terá como fundamento a Lei Estadual n° 1.020/2007 que determina o pagamento da GAT para acúmulo de mais de uma titularidade, tendo em vista que todos os delegados convocados estão acumulando suas titularidades originarias com a de Delegados Eleitorais, a fim de contribuir com a segurança ...

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Ação proposta pela ADPESP em prol de associado recebe decisão favorável

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Na última semana, o Juizado Especial Cível concedeu decisão favorável para uma ação individual da ADPESP, proposta pelo Departamento Jurídico em prol de delegado associado. O objetivo era alcançar a exclusão da Gratificação por Acumulo de Titularidade (GAT) do teto constitucional.

O magistrado julgou procedente o pedido, determinando à Fazenda Pública o pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com correção monetária e juros de mora desde a citação.

Confira trecho da decisão:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para:

I) determinar que ...

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