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Parecer Jurídico Aponta Inconstitucionalidade na Lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência pela Polícia Militar

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A ADPESP (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo), por intermédio da ADPJ (Associação dos Delegados de Polícia Judiciária), recebeu um parecer jurídico elaborado pelo escritório DTA Soluções Jurídicas, que concluiu pela inconstitucionalidade e ilegalidade da lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) pelas Polícias Militares, após a edição da Lei nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis).

Foram analisados os seguintes tópicos subsequentes: (I) a natureza jurídica do Termo ...

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CARTA ABERTA À POPULAÇÃO PAULISTA

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A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP), entidade de classe destinada à defesa de direitos sociais fundada em 22 de novembro de 1949, manifesta-se em Carta Aberta à População Paulista.

 

I – Apoiamos o combate ao crime organizado em defesa da legalidade democrática.

Cumpre pontuar que a ADPESP apoia o Regime Democrático, pois é o regime que propicia a salutar e responsável convivência e alternância de grupos políticos na Administração Pública. Sobretudo, apoia o primado da legalidade, ...

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Alteração de recadastramento anual

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Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE), o Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024, que, dentre outros, disciplina as ações de recadastramento por meio digital para os fins que especifica.

Realizado anualmente pelos servidores e empregados públicos civis e militares ativos (ainda que afastados ou licenciados) da Administração Direta, Autarquias, inclusive as de regime especial e Fundações do Governo do Estado de São Paulo no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação ...

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ADPESP convoca associados para Assembleia Geral Ordinária, em 20 de dezembro

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A diretoria da ADPESP convoca os delegados associados a participarem da Assembleia Geral Ordinária (AGO), em 20 de dezembro.

A primeira convocação será às 16h, pela maioria absoluta dos associados presentes, e a segunda e última convocação será às 17h, com qualquer número de associados.

O voto por procuração será permitido aos associados.

Serão tratados os seguintes assuntos:

a) Apresentação das atividades do ano;

b) Balanço do exercício do ano (demonstrativos de receita e despesas de janeiro até outubro de 2023) e previsão orçamentária para ...

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CHAPAS DAS ELEIÇÕES 2024-2026

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O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP), nos termos do Estatuto da ADPESP, aprovado na Assembleia Geral Ordinária de 17 de junho de 2011, cientifica aos seus associados, por todos os meios de comunicação da entidade que, até o dia 01 de outubro de fluente ano, foram protocolizadas duas chapas (clique no link e confira www.linktr.ee/ADPESP).

Foram apresentadas pelas chapas, proporcionalmente, os nomes dos 24 (vinte e quatro) associados que irão compor a ...

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ADPESP PARTICIPA DE LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR PARA FORTALECER AS DDMS

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ADPESP PARTICIPA DE LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR PARA FORTALECER AS DDMS

O presidente da ADPESP e o diretor de Relações Institucionais da ADPESP, respectivamente, Márcio Marques Ramalho e André Santos Pereira, estiveram hoje, dia 19 de setembro, no Plenário Paulo Kobayashi, na Assembleia Legislativa de São Paulo, para prestigiarem o lançamento da Frente Parlamentar que visa fortalecer as Delegacias de Defesa da Mulher (DDM), de iniciativa da deputada estadual, Delegada Graciela (PL/SP).

Este ato parlamentar contou com a presença de autoridades do ...

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TEMA 1.019 – Análise do departamento jurídico ADPESP

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Impactos do julgamento sobre os Policiais Civis de São Paulo

Ante o julgamento do Tema n. 1019 de Repercussão Geral do STF (Recurso Extraordinário n. 1.162.672/SP), em favor dos policiais civis, por unanimidade, alguns esclarecimentos se veem necessários. Tão logo transite em julgado tal decisão, teremos o seguinte cenário, discutido situação a situação:

A- Policiais Civis aposentados até a Emenda Constitucional n. 41/2003:
Não há, no atual cenário constitucional, mudanças nas aposentadorias já concedidas. Trata-se, a rigor, de ato jurídico perfeito que ...

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EDITAL DE ELEIÇÕES TRIÊNIO 2024-2026 PARA RENOVAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E MEMBROS DOS CONSELHOS FISCAL E DE ÉTICA

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O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO-ADPESP, nos termos dos artigos 50 a 61 do Estatuto da ADPESP aprovado na Assembleia Geral Ordinária de 17 de junho de 2011, comunica os Senhores Associados, que as eleições para a renovação dos mandatos da DIRETORIA EXECUTIVA, DOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL e DO CONSELHO DE ÉTICA (efetivos e suplentes), serão realizadas entre os dias 1.º a 20 de dezembro de 2023, das 12h às 20h.

A Comissão ...

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