Posts Tagged 'jurídico'

Ação para recebimento da GAT

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O Departamento Jurídico da ADPESP disponibiliza aos associados Delegados de Polícia Seccional, que acumulam as funções de Delegado de Polícia Dirigente da Unidade de Gestão e Execução – UGE, ação para recebimento da GAT, sob o fundamento da Lei Estadual nº 1.020/2007, tendo em vista que após a edição do Decreto nº 57.947/2012 passou a constituir as Delegacias Seccionais de Polícia como Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária, ou seja, órgão de execução da Polícia Civil, ...

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Nota da ADPESP sobre Decisão STF – ADI 5.039/RO – APOSENTADORIA

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O Departamento Jurídico informa que na data de 11 de novembro de 2020 foi finalizado o julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade do Estado de Rondônia em trâmite no STJ desde 2013, que traz, entre outras matérias, a concessão da aposentadoria com integralidade e paridade aos Policiais Civis daquele Estado. Apesar do acórdão ainda não ter sido divulgado, podemos fazer uma análise preliminar da decisão que declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 432/2008, especificamente ao art. 91-A, 4º§, acrescido ...

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Julgamento do IRDR é marcado

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O Departamento Jurídico da ADESP informa que o julgamento do Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas (IRDR) – que trata da aposentadoria especial dos policiais civis com integralidade de proventos e paridade aos vencimentos dos servidores da ativa – foi agendado para 27 de setembro.

Desde 27 de março a ADPESP vem atuando como amicus curiae e, no dia do julgamento, fará sustentação oral no Tribunal para defender os interesses dos delegados de Polícia.

Confira a íntegra do despacho publicado em 21/08:

“Ao ...

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TJ-SP reconhece ADPJ nos casos de afastamento por licença saúde para associados ADPESP

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O departamento jurídico da ADPESP conquistou êxito no Mandado de Segurança Coletivo impetrado em favor de seus associados.

Em sessão no dia 20 de agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão de primeira instância que concedeu a segurança visando “reconhecer” o direito dos Delegados de Polícia associados ao recebimento do Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ) nos casos de afastamentos por licença saúde, a fim de cessarem os descontos indevidos, devendo permanecer os efeitos da ...

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Vitória coletiva acerca da restituição de descontos do ADPJ

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O Jurídico da ADPESP obteve êxito no processo 1007934-66.2019.8.26.0053, acerca do mandado de segurança coletivo para a restituição de descontos indevidos aos delegados associados, no tocante ao Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ), nos casos de afastamentos por licença saúde. Prevalecem assim os efeitos da da Lei Complementar n.º 1.222/2013. Decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Hely Lopes, publicada em 12/04/2019.

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ADPESP defende associado acusado de crime de falsidade ideológica

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A ADPESP, por meio do escritório BRBA advogados, defende na Justiça um associado acusado do crime de falsidade ideológica. O pedido de absolvição corre pela 2ª Vara Criminal do Fórum de Mogi das Cruzes.

Segundo a denúncia de um integrante do Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo, feita em 30 de novembro do ano passado, o associado da ADPESP teria mascarado a presidência efetiva em 68 autos de prisão em flagrante delito.

Para o MP, o delegado precisaria estar fisicamente ...

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Jurídico tem êxito em várias frentes de ações no Tribunal de Justiça-SP

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O Jurídico da ADPESP obteve sucesso em uma série de pleitos com decisões divulgadas nesse começo de fevereiro. Os motes foram: ação de teto relativo à Academia; ação de manutenção da classe; ação declaratória do direito à aposentadoria especial; ação indenizatório por falta de reajuste salarial e ação de licença-prêmio. As informações detalhadas estão disponíveis na seção Ações Individuais do ...

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Previdência para policiais – uma questão de Justiça

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Policiais civis de todo o país veem com preocupação anúncios de uma reforma da Previdência que promete alterar radicalmente as regras para obtenção de aposentadorias e pensões, com redução de benefícios, corte de proventos e aumento de idade mínima e de tempo de contribuição.
Não é de hoje que setores interessados em privatizar os recursos captados pela Previdência Social ou em obter desonerações nessa área elegeram os servidores públicos, notadamente os que possuem regimes jurídicos próprios, como responsáveis pelos entraves ...

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ADPESP requer junto à DGP o pagamento da GAT

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A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Paulo (ADPESP) comunica que foi protocolizado em 24/01/2019, junto à Delegacia Geral de Polícia, o pedido para pagamento administrativo da Gratificação por Acúmulo de Titularidade  (GAT), aos delegados nessa condição, em razão do sucesso na impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 0024976-63.2010.8.26.0053.

Na oportunidade, restou consignado que todos os Delegados ...

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Delegados garantem direitos via Jurídico da ADPESP

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O departamento Jurídico da ADPESP tem mobilizado esforços para assegurar direitos aos delegados e o respeito às leis, no que diz respeito à atuação da Polícia Civil, em especial ao que consta da Constituição Federal. A área obteve sucesso em 77,7% das decisões judiciais, considerando 2017 e 2018.

Acerca da carreira jurídica de delegado, o Departamento está como Amicus Curiae em ...

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