Posts Tagged 'jurídico'

ADPESP obtém êxito em ação individual no STF para reconhecer tempo de efetivo exercício o período de afastamento em mandato eletivo para fins de aposentadoria especial

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Mandado de segurança impetrado pelo Departamento Jurídico da ADPESP, em favor de um associado, obteve decisão favorável no STF reconhecendo como tempo de efetivo exercício, o período de afastamento para cumprimento de mandato eletivo e confirmou a concessão da aposentadoria especial ao Delegado de Polícia. A decisão final foi proferida pelo Ministro Fux e confirmou as decisões favoráveis de primeira e segunda instâncias do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Confira Ementa do acórdão do STF:

“APELAÇÃO. Aposentadoria especial. Polícia Civil. Delegado de polícia. Períodos de ...

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Departamento Jurídico realiza plantões de atendimento, confira agenda de outubro

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O Departamento Jurídico da ADPESP realizará plantões jurídicos com o objetivo de realizar um atendimento mais aproximado aos associados.

Na ocasião, será apresentada toda a gama de ações disponibilizadas aos associados, bem como informações sobre as ações coletivas ajuizadas pela ADPESP.

O plantão de atendimento será realizado de 11h às 16hs, conforme agenda abaixo:

06 – Seccional de Guarulhos;
15 – Seccional de Taboão da Serra;
20 – Seccional de Santo André;
28 – Deinter 8 – Presidente Prudente.

Mais informações pelo e-mail [email protected] ou telefones ...

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Departamento Jurídico realiza plantões de atendimento

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O Departamento Jurídico da ADPESP realizará plantões jurídicos com o objetivo de realizar um atendimento mais aproximado aos associados.

Na ocasião, será apresentada toda a gama de ações disponibilizadas aos associados, bem como informações sobre as ações coletivas ajuizadas pela ADPESP.

O plantão de atendimento será realizado de 11h às 16hs, conforme agenda abaixo:

  • 15/09 – Seccional de Diadema
  • 20/09 – Seccional de Osasco
  • 29/09 – Seccional de Mogi das Cruzes

Mais informações pelo e-mail [email protected] ou telefones (11) 3367 3755 | 3744 | 3745.

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ADPESP disponibiliza aos associados ação para não incidência do imposto de renda sobre a bonificação

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O Departamento Jurídico da ADPESP está disponibilizando aos seus associados ação para pleitear a não incidência do imposto de renda sobre o recebimento da bonificação por resultados, previstos na Lei Complementar Estadual n° 1245/14 e Decreto Estadual n°65.293/20. A ação também buscará restituição da cobrança indevida dos últimos cinco anos.

Os associados que tiverem alguma dúvida e/ou interesse em entrar com essa ação podem entrar em contato com o Departamento Jurídico pelo telefone: (11) 3367 3755 ou e-mail: [email protected]

Novas ações

O Departamento ...

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ADPESP obtém nova vitória no TJ em ação coletiva para não incidência do teto constitucional sobre o recebimento de honorários da Acadepol

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Em julgamento realizado na última terça-feira, 24, o Tribunal de Justiça de São Paulo da 9ª Câmara de Direito Público confirmou através de julgamento em agravo interno interposto contra a negativa de seguimento de recurso extraordinário, o direito dos associados professores da ACADEPOL, não sofrerem a incidência do teto constitucional sobre seus honorários.

O Departamento Jurídico ingressou com mandado de segurança coletivo em 2019, obtendo decisão desfavorável em primeira instância. Interpussemos recurso e em novembro de 2020 tivemos decisão favorável em ...

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Ação para recebimento da GAT

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O Departamento Jurídico da ADPESP disponibiliza aos associados Delegados de Polícia Seccional, que acumulam as funções de Delegado de Polícia Dirigente da Unidade de Gestão e Execução – UGE, ação para recebimento da GAT, sob o fundamento da Lei Estadual nº 1.020/2007, tendo em vista que após a edição do Decreto nº 57.947/2012 passou a constituir as Delegacias Seccionais de Polícia como Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária, ou seja, órgão de execução da Polícia Civil, ...

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Nota da ADPESP sobre Decisão STF – ADI 5.039/RO – APOSENTADORIA

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O Departamento Jurídico informa que na data de 11 de novembro de 2020 foi finalizado o julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade do Estado de Rondônia em trâmite no STJ desde 2013, que traz, entre outras matérias, a concessão da aposentadoria com integralidade e paridade aos Policiais Civis daquele Estado. Apesar do acórdão ainda não ter sido divulgado, podemos fazer uma análise preliminar da decisão que declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 432/2008, especificamente ao art. 91-A, 4º§, acrescido ...

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Julgamento do IRDR é marcado

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O Departamento Jurídico da ADESP informa que o julgamento do Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas (IRDR) – que trata da aposentadoria especial dos policiais civis com integralidade de proventos e paridade aos vencimentos dos servidores da ativa – foi agendado para 27 de setembro.

Desde 27 de março a ADPESP vem atuando como amicus curiae e, no dia do julgamento, fará sustentação oral no Tribunal para defender os interesses dos delegados de Polícia.

Confira a íntegra do despacho publicado em 21/08:

“Ao ...

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TJ-SP reconhece ADPJ nos casos de afastamento por licença saúde para associados ADPESP

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O departamento jurídico da ADPESP conquistou êxito no Mandado de Segurança Coletivo impetrado em favor de seus associados.

Em sessão no dia 20 de agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão de primeira instância que concedeu a segurança visando “reconhecer” o direito dos Delegados de Polícia associados ao recebimento do Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ) nos casos de afastamentos por licença saúde, a fim de cessarem os descontos indevidos, devendo permanecer os efeitos da ...

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Vitória coletiva acerca da restituição de descontos do ADPJ

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O Jurídico da ADPESP obteve êxito no processo 1007934-66.2019.8.26.0053, acerca do mandado de segurança coletivo para a restituição de descontos indevidos aos delegados associados, no tocante ao Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ), nos casos de afastamentos por licença saúde. Prevalecem assim os efeitos da da Lei Complementar n.º 1.222/2013. Decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Hely Lopes, publicada em 12/04/2019.

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