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Parecer Jurídico Aponta Inconstitucionalidade na Lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência pela Polícia Militar

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A ADPESP (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo), por intermédio da ADPJ (Associação dos Delegados de Polícia Judiciária), recebeu um parecer jurídico elaborado pelo escritório DTA Soluções Jurídicas, que concluiu pela inconstitucionalidade e ilegalidade da lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) pelas Polícias Militares, após a edição da Lei nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis).

Foram analisados os seguintes tópicos subsequentes: (I) a natureza jurídica do Termo ...

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AMATRA convida para ‘Aulão Bio Ritmo’, no dia 22 de junho

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A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2º Região convida a ADPESP (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo) para o ‘Aulão Bio Ritmo’, no dia 22 de junho (sábado), a partir das 9 horas no rooftop do Shopping West Plaza. ✉️
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Serão 3 aulas disponibilizadas para todos os associados ADPESP e familiares, com ‘Body Balance’, ‘Body Combat’ e ‘Body Attack’, além do fitdance.
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👉🏼 No local, haverá diversos parceiros que estarão disponibilizando ...

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A diretoria da ADPESP convoca os Delegados de Polícia associados, para uma Assembleia Geral Extraordinária.

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📅 Data: 17/06
🕢 Horário: 11h
💻Videoconferência: https://bitlybr.com/QoIj

Assuntos:

1. Proposta de adesão da ADPESP – Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo a ADEPOL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil;
2. Outros assuntos de interesse da classe.

Para participar da Assembleia Geral Extraordinária, preencha este formulário: https://bit.ly/3JatjvE

O preenchimento do formulário é necessário para o pré-cadastramento no sistema D4Sign, permitindo a assinatura eletrônica da Lista de Presença, cujo link será enviado por e-mail no dia do evento. Além ...

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Jurídico ADPESP dispõe de ação para garantir direito a 40 horas semanais

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Após a derrubada de vetos da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735/2023), que ocorreu no último dia 28, no congresso nacional, passará a valer o dispositivo relacionado ao inciso XIX do artigo 30 da respectiva lei, que trata da jornada de trabalho limitada a 40 horas semanais e as demais horas ultrapassadas devem ser remuneradas. Com isso, a ADPESP (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo) fez uma reunião entre a diretoria e o departamento ...

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ADPESP É RECEBIDA PELO SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

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Reunião em Brasília tratou de assuntos afetos ao enfrentamento ao crime organizado e competências da Polícia Civil para apuração das infrações penais comuns.

O presidente da ADPESP (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo), André Santos Pereira, junto do Tesoureiro Geral da associação, Robinson Fernandes, esteve em Brasília na tarde de terça-feira (28), em reunião no Ministério da Justiça com o Secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Luiz Sarrubbo, e a Diretora do Sistema Único de Segurança ...

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ADPESP ACOMPANHA DERRUBADA DE DISPOSITIVOS VETADOS DA LONPC

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O presidente da ADPESP (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo), André Santos Pereira, acompanhou pessoalmente a votação e derrubado dos vetos da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, que ocorreu em sessão plenária conjunta do congresso nacional, na tarde de terça-feira (28). Foi pautado o vero de nº 39, que trata da Lei Orgânica como um todo e alguns dispositivos foram salvos. Confira abaixo:

1 – Inciso X do “caput” do artigo 30:  Licença remunerada para o ...

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Livro “Manual do Plantão Policial”: Um Guia Essencial para o Atendimento de Ocorrências Policiais

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Foi lançado o livro “Manual do Plantão Policial: Um Guia para o Atendimento de Ocorrências e Suas Providências”, coordenado pelo delegado de polícia Higor Vinicius Nogueira Jorge, que é autor/coordenador de dezenas de obras sobre investigação criminal tecnológica e concursos públicos.

O livro Manual do Plantão Policial promete ser um recurso indispensável para profissionais da área da segurança pública e justiça criminal, acadêmicos e todos aqueles interessados no funcionamento e na otimização do plantão policial.
Uma Ferramenta Prática para o Dia ...

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MANIFESTAÇÃO PÚBLICA

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A presente manifestação, que fazem os Delegados de Polícia aposentados, mas não inativos (na acepção física e mental do termo) todos com idade superior a 70 anos e que nos congregamos num grupo apolítico, autodenominado “Guerreiros” (incluindo ex-Delegados Gerais), título que se identifica com nosso espírito de luta que ainda – e até o final de nossa existência – nos inspira, tem como razão de ser denunciar e opor-se à temerária condução da política de Segurança Pública que se desenvolve ...

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 Nomeação histórica de Polícia Civil é um grande avanço para a Segurança Pública

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Mesmo assim, Governador Tarcísio de Freitas terá muitos desafios pela frente, aponta o Presidente da ADPESP
A nomeação de todos os aprovados no concurso realizado em 2022 para a Polícia Civil de São Paulo é uma ação significativa em meio a um grave problema de déficit de policiais na instituição. No total, foram 4017 aprovados no concurso para a Polícia Civil, sendo 353 delegados de polícia, 2.208 escrivães e 1.260 investigadores, que atuarão na capital e no interior do estado. ...

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A diretoria da ADPESP convoca os Delegados de Polícia associados, para uma Assembleia Geral Extraordinária.

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📅 Data: 24/05
🕢 Horário: 11h
💻Videoconferência:

Assuntos:

  1. Autorização para isenção de mensalidades relativas aos Delegados de Polícia recém nomeados (02/05/2024), em formação da Acadepol, que se associarem durante o período do curso;
  2. Outros assuntos de interesse da classe;

Para participar da Assembleia Geral Extraordinária, preencha este formulário.

O preenchimento do formulário é necessário para o pré-cadastramento no sistema D4Sign, permitindo a assinatura eletrônica da Lista de Presença, cujo link será enviado por e-mail no dia do evento. Além disso, esse pré-cadastramento facilitará o ...

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