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O Jurídico ADPESP disponibiliza aos associados uma ação individual contra a Fazenda Pública do Estado, pleiteando o recálculo dos adicionais temporais com base no adicional de insalubridade. A ação é proposta através do Juizado Especial da Fazenda Pública e o pedido versará sobre o apostilamento do direito e o pagamento retroativo, observando a prescrição quinquenal.

O recálculo é devido, conforme previsão no art. 129 da Constituição Estadual e art. 127 do Estatuto do Funcionário Público do Estado de São Paulo, onde consta expressamente a incorporação ...

O Jurídico ADPESP informa que obteve a concessão da segurança e tutela no mandado de segurança coletivo impetrado contra a Fazenda Pública do Estado, garantindo aos associados, na situação funcional ativa, a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre o benefício da ajuda de custo para alimentação. A sentença favorável foi proferida pelo Juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital e determinou o imediato apostilamento do direito.

Colacionamos o dispositivo da sentença: “Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO ...