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Jurídico ADPESP obtém êxito em ação para pagamento de GAT UGE

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Jurídico ADPESP obtém êxito em ação para pagamento de GAT UGE

O Jurídico ADPESP obteve êxito no Colégio Recursal em ação individual que pleiteia ao associado, Delegado Seccional, o pagamento mensal da GAT, bem como o pagamento retroativo desde a designação.

A ação foi proposta perante o Juizado Especial e tem fundamento na Lei Estadual nº 1.020/2007, tendo em vista que após a edição do Decreto nº 57.947/2012 passou a constituir as Delegacias Seccionais de Polícia também como Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária, ou seja, órgão de execução da Polícia Civil, evidenciando que o ...

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Jurídico ADPESP obtém êxito em ação para pagamento de GAT UGE

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Jurídico ADPESP obtém êxito em ação para pagamento de GAT UGE

O Jurídico ADPESP obteve êxito em uma ação individual que pleiteia ao associado, Delegado Seccional, o pagamento mensal da GAT, bem como o pagamento retroativo desde a designação.

A ação foi proposta perante o Juizado Especial e tem fundamento na Lei Estadual nº 1.020/2007, tendo em vista que após a edição do Decreto nº 57.947/2012 passou a constituir as Delegacias Seccionais de Polícia também como Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária, ou seja, órgão de execução da Polícia Civil, evidenciando que o ...

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Jurídico ADPESP obtém êxito no Colégio Recursal da Capital para não incidência do teto constitucional sobre a GAT

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Jurídico ADPESP obtém êxito no Colégio Recursal da Capital para não incidência do teto constitucional sobre a GAT

O Jurídico ADPESP obteve êxito no Colégio Recursal da Capital em ação individual para a não incidência do teto constitucional sobre o recebimento da GAT. A ação foi julgada procedente no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, porém houve recurso, mas a 1ª Turma do Colégio Recursal manteve a decisão favorável ao associado.

O pagamento da GAT é verba de caráter indenizatória e não remuneratória, não devendo incidir o teto constitucional sobre os valores recebidos pelo Delegado de Polícia. Desta ...

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Novas ações questionam incidência do redutor salarial

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Novas ações questionam incidência do redutor salarial

A ADPESP informa aos seus associados que disponibilizará cinco novas teses para questionar a incidência do redutor salarial de forma a vilipendiar o vencimento mensal.
Além das teses já sedimentadas (não incidência sobre a GAT e sobre os honorários da ACADEPOL), essas novas teses, que ainda não possuem precedentes favoráveis, consistem em:

a) discutir a irredutibilidade dos vencimentos em virtude da incidência do redutor salarial ocasionar diminuição do patrimônio salarial (em alguns casos, após o aumento e a incidência do redutor, ...

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Jurídico ADPESP disponibiliza ação para pagamento indenizatório de duplo GAT

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Jurídico ADPESP disponibiliza ação para pagamento indenizatório de duplo GAT

O Departamento Jurídico ADPESP disponibiliza aos associados ação individual para o pagamento indenizatório de uma segunda Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), bem como para pedido de pagamento retroativo, observando-se a prescrição quinquenal.

O Delegado de Polícia que é designado para o acúmulo de diversas titularidades no mesmo período, apesar da sobrecarga de trabalho, recebe, administrativamente, o pagamento mensal de apenas uma GAT, porém faz jus ao pagamento indenizatório dos demais acúmulos, devendo ser apostilado o direito ao recebimento mensal, enquanto ...

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Jurídico ADPESP obtém êxito em ação para pagamento indenizatório de duplo GAT

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Jurídico ADPESP obtém êxito em ação para pagamento indenizatório de duplo GAT

O Departamento Jurídico ADPESP obteve êxito em ação individual para o pagamento indenizatório de uma segunda GAT, bem como o pagamento retroativo. Neste caso, o associado estava designado para o acúmulo de uma delegacia e recebia o respectivo GAT, porém comprovou que no mesmo período foi designado para acúmulo de mais uma titularidade.

A Lei Complementar Estadual nº 1.020/07, que institui a GAT, veda mais de uma designação, por isso duas ou mais designações ...

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ADPESP obtém êxito em ação para não incidência de IR renda sobre a GAT

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ADPESP obtém êxito em ação para não incidência de IR renda sobre a GAT

Uma ação individual proposta pelo Departamento Jurídico da ADPESP, obteve decisão favorável em primeira instância para que a Fazenda Pública abstenha da base de cálculo do imposto de renda a Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), por tratar-se de contribuição de caráter eventual e natureza indenizatória.

Mais informações pelo e-mail [email protected] ou telefone (11) 3367-3755.

Acompanhe as ações do Departamento Jurídico ADPESP

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Jurídico ADPESP obtém liminar para cessar desconto de imposto de renda sobre o recebimento da GAT

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Jurídico ADPESP obtém liminar para cessar desconto de imposto de renda sobre o recebimento da GAT

O Departamento Jurídico ADPESP obteve liminar em ação individual para não incidência do imposto de renda (IR) sobre o recebimento da GAT. A ação pleiteia a exclusão definitiva do IR sobre a Gratificação, bem como a restituição do desconto indevido nos últimos cinco anos.

O pagamento da GAT deve ser considerado verba de caráter eventual e de natureza indenizatória e não remuneratória. Por essa razão, não pode haver a incidência do IR sobre o valor recebido pelo delegado que está substituindo lacuna de ...

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ADPESP obtém decisão favorável em ação individual para não incidência do imposto de renda sobre o recebimento da GAT

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ADPESP obtém decisão favorável em ação individual para não incidência do imposto de renda sobre o recebimento da GAT

Uma ação individual proposta pelo Departamento Jurídico da ADPESP, obteve decisão favorável em primeira instância e perante o Colégio Recursal para que a Fazenda Pública abstenha da base de cálculo do imposto de renda a GAT, por tratar-se de contribuição de caráter eventual e natureza indenizatória.

  • Mais informações pelo e-mail [email protected] ou telefones (11) 3367 3755 | 3744 | 3745.

Acompanhe a atuação do Departamento Jurídico ADPESP na capital e interior

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Ação para recebimento da GAT

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Ação para recebimento da GAT

O Departamento Jurídico da ADPESP disponibiliza aos associados Delegados de Polícia Seccional, que acumulam as funções de Delegado de Polícia Dirigente da Unidade de Gestão e Execução – UGE, ação para recebimento da GAT, sob o fundamento da Lei Estadual nº 1.020/2007, tendo em vista que após a edição do Decreto nº 57.947/2012 passou a constituir as Delegacias Seccionais de Polícia como Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária, ou seja, órgão de execução da Polícia Civil, ...

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