Investigação criminal pelo Ministério Público possui limites

Publicado em: 30 de Jul de 2018

As atribuições dos órgãos públicos, principalmente os que atuam na persecução penal, são elencadas taxativamente na Constituição Federal, sendo também confirmadas pela legislação infraconstitucional, delimitando o papel de cada agente público. Em se tratando da prática de atos invasivos dos direitos fundamentais, o agente estatal deve necessariamente observar a estrita legalidade[1], postulado congênito ao Estado ...

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A Polícia Civil e o Necrim

Publicado em: 17 de Jul de 2018

O Núcleo Especial Criminal (Necrim) é um órgão especializado da Polícia Civil do Estado de São Paulo, que promove a solução de conflitos de interesse, mediante vinculações preliminares, decorrentes de crimes de menor potencial ofensivo. Ele auxilia o Poder Judiciário, atuando paralelamente como instrumento de solução de crimes de menor potencialidade ofensiva, abrangidos pela Lei ...

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O perfil na série Anatomia do Crime

Publicado em: 16 de Jul de 2018

Anatomia do Crime é uma série documental brasileira que estreou em 2017 pelo canal Investigação Discovery e que recentemente ficou disponível na Netflix, canal Prime Box Brasil e também no Looke.

A série já está em sua segunda temporada e cada episódio mostra um crime brutal cometido por ...

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Afinal, o que é permitido e o que é proibido na fase de pré-campanha eleitoral?

Publicado em: 13 de Jul de 2018

Nas eleições de 2016 tivemos uma impactante mudança legislativa: a diminuição do período de campanha de 90 para apenas 45 dias.

Essa mudança veio acompanhada da inclusão do artigo 36-A na Lei 9.504/97, o qual relacionou os atos permitidos antes do estreito período de embate oficial, visando, com isso, possibilitar que os pré-candidatos pudessem ...

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Responsabilidade Política X Responsabilidade Penal

Publicado em: 12 de Jul de 2018

Há alguns anos a sociedade brasileira vem acompanhando o constante crescimento da investigação de crimes cometidos por titulares de cargos políticos. Consequentemente, pelo evidente interesse social que atraem, o andamento dos processos criminais em que culminam as referidas investigações passaram a ser constantemente ...
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A História da Mulher na Polícia Bandeirante

Publicado em: 30 de Maio de 2018

Exposição da trajetória das mulheres nas Forças Policiais do Estado de São Paulo, desde o recrutamento das primeiras policiais femininas, ainda na década de 1950, até a solidificação da presença das mesmas nas polícias estaduais.

1. A MULHER NA POLÍCIA DO MUNDO

Desde a década de 1920 existem frações da Polícia Feminina no Reino Unido, as quais, ...

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Sobre a aplicação da produção enxuta na gestão de unidades de Polícia Judiciária

Publicado em: 30 de Maio de 2018

O presente artigo tem como objetivo fazer uma reflexão sobre a aplicação de produção enxuta, também conhecida como metodologia lean na gestão de cartórios de polícia judiciária. A Constituição Federal de 1988 atribuiu às polícias civis e à Polícia Federal as atribuições de apurar os ilícitos penais, respectivamente, no âmbito dos estados‐membros e da União, ...

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O Poder Decisório do Delegado de Polícia

Publicado em: 30 de Maio de 2018

1. Introdução

A Polícia é um órgão que, basicamente, tem a atribuição de impor limitações às liberdades individuais e coletivas, a fim de salvaguardar a ordem pública. A palavra tem origem no grego pólis, que significa “cidade”. Dela se derivou a expressão politeia, que alude a “ordem da cidade”, até finalmente chegar ao latim politia, cuja ...

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Policiais de folga devem reagir a assaltos?

Publicado em: 30 de Maio de 2018

Eis uma indagação recentemente levantada pela imprensa, galgada na notícia sobre uma valorosa policial militar de folga que, reagindo a uma agressão armada, ceifou a vida de um criminoso na porta de uma escola.

Nesses casos específicos, costumam surgir especialistas das mais variadas espécies, não raro para criticar a ação do agente público, a qual, segundo ...

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