Polícia Civil do estado de São Paulo: um patrimônio da população esquecido pelo governo

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Neste 30 de setembro, celebra-se o Dia da Polícia Civil bandeirante

Autores: Gustavo Mesquita Galvão Bueno, delegado de Polícia e presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) e Dario Elias Nassif, delegado de Polícia e secretário-geral da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP)

A centenária Polícia ...

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Reforma administrativa: intempestiva e viciada

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Autores: Gustavo Mesquita Galvão Bueno, delegado de polícia e presidente da ADPESP e André Santos Pereira, delegado de polícia e diretor de Relações Institucionais da ADPESP

A proposta de Reforma Administrativa (PEC 32) elaborada pelo Ministério da Economia e encaminhada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, contém medidas intempestivas porque foram idealizadas em período de ...

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Reforma administrativa: a desvalorização da segurança pública

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Autores: Gustavo Mesquita Galvão Bueno, delegado de polícia e presidente da ADPESP e André Santos Pereira, delegado de polícia e diretor de Relações Institucionais da ADPESP

A Proposta de Emenda à Constituição PEC 32/2020 elaborada pela equipe econômica do Poder Executivo Federal e assinada pelo Ministro da Economia Paulo Guedes, propõe, entre outras medidas, extinguir as ...

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Reforma administrativa: efeitos contra a segurança pública

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Autores: Gustavo Mesquita Galvão Bueno, delegado de polícia e presidente da ADPESP e André Santos Pereira, delegado de polícia e diretor de Relações Institucionais da ADPESP

A Proposta da Reforma Administrativa PEC-32 que tramita no Congresso Nacional propõe uma série de alterações que impactam diretamente em todos os órgãos de Segurança Pública elencados no artigo 144 ...

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Reforma administrativa: a demonização do servidor da segurança pública

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Autores: Gustavo Mesquita Galvão Bueno, delegado de polícia e presidente da ADPESP, e André Santos Pereira, delegado de polícia e diretor de Relações Institucionais da ADPESP

A proposta de reforma administrativa do Governo Federal elaborada pelo Ministério da Economia pretende alterar disposições constitucionais sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa, sob o pretexto de conferir maior ...

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Até quando?

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Autor: Dario Elias Nassif, Delegado de Polícia e secretário-geral da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP)

Brasil vive crise sem controle na segurança pública

Em Manaus, ônibus incendiados, aulas suspensas, delegacias e viaturas policiais atacadas. A morte de um traficante foi o estopim para a onda de violência, que, no auge ...

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PEC 32: reforma ou demolição do serviço público?

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Autores: Gustavo Mesquita Galvão Bueno, presidente da ADPESP e Dario Elias Nassif, secretário-geral da ADPESP

Na esteira das reformas constitucionais pleiteadas pelo executivo federal, emerge a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32, intitulada Reforma Administrativa. Encaminhada ao Congresso pelo presidente da República em setembro de 2020, e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara ...

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O crime, a internet e o Direito Penal moderno

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Autor: Mauro Argachoff, delegado de polícia, mestre em Direito Penal pela USP e diretor Jurídico da ADPESP

Quando da promulgação do Código Penal Brasileiro, em 1940, nunca se tinha ouvido falar, tampouco era de se imaginar a existência da internet. Tal ferramenta, segundo consta, surgiu muito mais tarde, em 1969 e chamada, originariamente de Arpanet.

De 1940 ...

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PEC Emergencial: Os disparos contra a segurança pública

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Autores: Gustavo Mesquita Galvão Bueno, André Santos Pereira e Arnaldo Rocha Junior, Delegados de Polícia, presidente e diretores da ADPESP

Apresentada pela equipe econômica do Poder Executivo Federal, por intermédio de senadores da base do Governo, a Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2019, também chamada de “PEC Emergencial” ou “PEC dos gatilhos”, impacta ...

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Vacinação para policiais e a dimensão material do princípio da igualdade

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Autora: Pamella Cristan, Delegada de Polícia Civil no Estado de São Paulo e membro do Conselho Fiscal da ADPESP. Artigo publicado originalmente no jornal Estado de S. Paulo, em 22 de março de 2021

No inclemente cenário de mortes envolvendo a pandemia de COVID-19, em que se assistiu a não menos desumana oneração de todo ...

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Crimes de Colarinho Branco: Compliance Empresarial e Técnicas de Investigação Anticorrupção

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Autores: Nestor Sampaio Penteado Filho, Delegado Seccional de Campinas e professor universitário, e Alberto Angerami, Delegado de Polícia e gerente de Compliance do Instituto Butantã/SP

 

Resumo: nos últimos tempos os crimes de colarinho branco sofreram severo golpe com a edição da lei anticorrupção. Ao lado das iniciativas de compliance empresarial, despontam técnicas de investigação contra a ...

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Policiais: os heróis esquecidos na pandemia

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Autores: Gustavo Mesquita Galvão Bueno, presidente da ADPESP, e André Santos Pereira, diretor de Relações Institucionais da ADPESP

Artigo publicado no jornal Estado de São Paulo em 27 de fevereiro de 2021

 

Desde seu início, a pandemia evidenciou à sociedade a fundamental relevância de alguns profissionais, sem os quais a sociedade certamente sucumbiria. Neste rol de ...

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A independência funcional do delegado e a polícia judiciária de Estado

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Autores: Marcelo de Lima Lessa, Rafael Francisco Marcondes de Moraes e Ronaldo Augusto Comar Marão Sayeg, Delegados de Polícia em São Paulo e professores da Acadepol

A redemocratização brasileira pela CF de 1988 exigiu mudanças nas instituições públicas, mormente para atender à dignidade humana, erigida como fundamento do Estado democrático de Direito.

Referido comando constitucional implica a ...

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Segurança pública integrada: uma necessidade inadiável

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Autor: Nestor Sampaio Penteado Filho, 1º Delegado Seccional de Polícia de Campinas, Professor Universitário

É atribuída ao célebre filósofo grego Platão (428 a/c – 348 a/c) a frase “é melhor a ignorância absoluta ao conhecimento em mãos despreparadas”. Nas escolas de filosofia da Grécia antiga só eram admitidos como alunos ou discípulos aqueles que ...

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O procedimento investigatório criminal (PIC)

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O Brasil vem assistindo a prisões arbitrárias em prejuízo da presunção de inocência

Em maio de 2015 o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral no sentido de que o Ministério Público (MP) dispõe de competência para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigação de natureza penal, desde que respeitados os limites ...

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Eu NÃO quero do fim do Delegado de Polícia

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Autor: Marcelo de Lima Lessa, delegado de polícia e professor da Acadepol. 

Não raro, vemos artigos[1] criticando abertamente a figura do Delegado de Polícia e, por extensão, o inquérito policial, procedimento investigatório por ele privativamente presidido.

O discurso é quase sempre o mesmo: “carreira única”; “ciclo completo” e “fim do inquérito policial”, tríade vendida aos quatro ventos ...

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Presidente da ADPESP tem artigo publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública

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Em artigo publicado pela newsletter Fonte Segura, publicada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o presidente da ADPESP discorreu sobre a equivocada decisão do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM-SP).

No texto, Mesquita defende a necessidade de se preservar a atividade investigativa da Polícia Civil enquanto uma garantia a toda sociedade.

Leia o artigo na ...

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Segurança pública e polícia

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Autor: Nestor Sampaio Penteado Filho, 1º delegado de Polícia Seccional de Campinas e professor universitário

A Constituição Federal (CF) de 1988 reservou no seu Tít.V, seç.III, o cap. III para a Segurança Pública, dedicando-lhe o art. 144. O Estado Democrático de Direito é balizado por normas de eficácia plena, que trazem direitos e garantias individuais, oponíveis ...

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Rótulos conferidos ao inquérito policial precisam ser revistos

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Autor: Francisco Sannini Neto, delegado de polícia, mestre em Direito e professor da Acadepol

Quando falamos sobre as características de algo ou de alguém buscamos destacar os aspectos que saltam aos olhos, aquilo que mais chama a atenção. De acordo com o léxico, “característica” é um substantivo feminino cujo significado nos remete às particularidades de uma ...

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Na pandemia, é imprescindível audiência de apresentação e garantias

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Autores: Fernando David de Melo Gonçalves e Rafael Francisco Marcondes de Moraes 

A pandemia em curso da Covid-19, doença causada pelo coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2), mobiliza a todos. A trágica disseminação global da moléstia tomou de assalto os sistemas de saúde em escala universal, muitos hoje colapsados.

No Brasil, foi editada a Lei ...

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Autonomia das polícias judiciárias – uma necessidade urgente da sociedade brasileira

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Autor: Jorge B. Pontes, delegado de Polícia Federal, foi diretor da Interpol e é coautor do livro “Crime.Gov – quando corrupção e governo se misturam”

A leitura dos últimos acontecimentos no cenário político nacional nos dá a impressão de que os destinos da República são traçados numa delegacia de polícia judiciária. A expressão “polícia judiciária” faz ...

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É preciso mudar os rumos da Segurança Pública em São Paulo

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Autor: Rafael Alcadipani é Professor Titular da FGV-EAESP e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Nas últimas semanas, ações policiais ou que tem o envolvimento de policiais em São Paulo estão causando grande repercussão negativa no Brasil. Ao mesmo tempo, os indicadores de letalidade policial em São Paulo estão atingindo seus maiores níveis históricos. Embora haja ...

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Pacote ‘anticrime’ não tira prerrogativa do delegado na colaboração premiada

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Autores: Márcio Adriano Anselmo e Francisco Sannini Neto, delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil do estado de São Paulo

Inicialmente, a colaboração premiada era tratada na Lei de Crime Organizado (Lei n° 12850/2013) nos artigos 4° a 7°. Com as alterações introduzidas pela Lei n° 13.964/2019, foram introduzidos outros três artigos (3-A, B e ...

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Dez dicas para os novos Delegados e Delegadas de Polícia

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Autor: Marcelo de Lima Lessa, delegado de polícia e professor da Acadepol

I – O Delegado de Polícia paulista tem independência funcional assegurada (art. 1º, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 1.152/11 c/c art. 140, parágrafo 3º, da Constituição Estadual). Entretanto, o exercício dessa prerrogativa requer que a decisão exarada seja técnica e juridicamente fundamentada. Atentem, ...

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Pacote anticrime traz mais segurança jurídica para a fase de tratativas da colaboração premiada

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Autor: Francisco Sannini Neto, delegado de polícia, mestre em Direito e professor da Acadepol

A Lei 13.964/19 foi concebida com a pretensão de criar mecanismos jurídicos de enfrentamento ao crime, especialmente à criminalidade organizada. Não por acaso, a Lei 12.850/13, que trata das organizações criminosas, foi um dos principais focos do legislador, sendo certo que a ...

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Investigação sobre Moro e Bolsonaro evidencia publicidade do inquérito policial

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Autores: Jaime Pimentel Júnior e Rafael Francisco Marcondes de Moraes

A saída do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro do governo, motivada por suspeita de tentativa de interferência política na Polícia Federal, além de escancarar a carência de melhor proteção normativa à autonomia das instituições de polícia judiciária, premissa para a consecução das atribuições ...

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A Polícia Civil em tempos de Covid-19

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Autor: Ruy Ferraz Fontes, Delegado Geral de Polícia no estado de São Paulo

Num momento delicado, longe de pretender mergulhar em debates acalorados de cunho corporativista, cumpre a presente manifestação orientar o povo bandeirante sobre a capacidade de prestação de serviço que é executada pela Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Analisando a matéria “BO ...

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Um novo começo

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Autora: Ivana David

‘Nós somos os homens ocos, os homens empalhados, o elmo cheio de palha, Ai de nós…”

(T.S. Eliot, 1888-1965)

Hoje, por conta de lamentáveis atitudes não republicanas, sofreram derrota momentânea, no Brasil, o combate à corrupção e ao crime organizado, o trabalho técnico dos operadores do Direito e, ainda, a valorização do mérito, premissas da ...

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Audiências de custódia durante a pandemia: confirmação da imprescindibilidade do Delegado de Polícia como garantidor legítimo de Direitos Fundamentais

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Autor: Marcel Basso, delegado de polícia e especialista em Direito Penal e Processo Penal

Implementadas em território nacional desde 2015, as Audiências de Custódia passaram a viger no pátrio ordenamento jurídico para atender a comandos normativos internacionais previstos em Pactos e Tratados dos quais o Brasil é signatário.

Sua constitucionalidade já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal ...

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Pacote anticrime amplia a observância aos princípios do contraditório e ampla defesa na investigação criminal

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Autor: Francisco S. Neto, delegado de Polícia e diretor da ADPESP

A partir do momento em que se verifica uma notitia criminis cabe ao Estado, por meio de suas agências vinculadas ao sistema de Justiça Criminal, dar início à persecução penal visando, em um primeiro momento, constatar se, de fato, houve um crime. Uma vez verificada a materialidade criminosa ...

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Artigo: captação ambiental foi regulamentada pela denominada “Lei Anticrime”

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Autor: Francisco S. Neto

A Lei 9.034/95, primeiro diploma normativo a tratar das organizações criminosas, pecava em diversos fatores. Primeiro por não ter tipificado o crime de participação em organização criminosa e, sobretudo, por não ter estabelecido o conceito legal de organização criminosa, o que, de acordo com parte da doutrina, implicava na perda de eficácia ...

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Artigo: Afinal, é permitida a exibição de imagem de preso ou detento após a nova Lei de Abuso de Autoridade?

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Autor: Marcelo de Lima Lessa

Com a edição da nova Lei de Abuso de Autoridade, passou-se a dizer que a Polícia estaria impedida de divulgar imagens e nomes de presos, gerando-se, com isso, inúmeras polêmicas nos meios de imprensa.

Cada um parece dizer uma coisa, e o discurso, longe de ser uno, acaba diversificado e perdido. Mas ...

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Artigo: Acordo de não persecução penal também precisa ser feito pelo delegado

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Autores: Adriano Sousa Costa, Henrique Hoffmann e Gabriel Habib

Discussão atual no Brasil e no mundo reside na ampliação do espaço de consenso na persecução penal, permitindo a realização de acordos entre o investigado ou réu e o Estado. Ganha cada vez mais espaço o modelo de Justiça Criminal Consensuado, que não objetiva exclusivamente a punição do delinquente, mas ...

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Artigo: Investigação criminal tecnológica e direitos fundamentais das vítimas de crimes

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Autores: Gustavo Mesquita Galvão Bueno e Higor Vinicius Nogueira Jorge

De acordo com o Atlas da Violência, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), em 1980 ocorreram 11,69 homicídios para cada 100 mil habitantes no Brasil. Depois de 10 anos, em 1990, a taxa apontada pelo Instituto foi de 22,22 homicídios, em 2000 continuou subindo, atingindo ...

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Artigo: A hora das Polícias Judiciárias

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Autor: General Guilherme Theophilo

As Polícias Civis do Brasil passaram por graves problemas de cunho orçamentário e material. Ao longo dos últimos anos, as escolhas políticas foram no sentido de privilegiar a segurança ostentativa, feita pelas polícias militares e corpo de bombeiros militares, em detrimento de atividades de investigação e inteligência, atribuição das polícias judiciárias e ...

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Artigo: o dolo específico dos crimes da nova Lei de Abuso de Autoridade

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Autor: Marcelo de Lima Lessa

Com prazo de vigência para 120 (cento e vinte) dias contados de sua publicação oficial (e sem prejuízo dos trâmites legislativos ainda pendentes), a Lei Federal n° 13.869, de 5 de setembro de 2019, passará a tratar do delito de abuso de autoridade, o qual, há mais de cinquenta anos, já ...

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Artigo: as inconstitucionalidades da nova Lei de Abuso de Autoridade

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Autores: Filipe de Morais e Arnaldo Rocha Júnior

Editar o legislador Norma Penal Incriminadora em evidente desconformidade com lei: as inconstitucionalidades da nova Lei de Abuso de Autoridade

Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica o Projeto de Lei do Senado n.º 85 de 2017 que dispõe sobre os crimes de abuso de ...

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Artigo: vivemos a absolutização da reserva jurisdicional?

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Recentemente, a pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli concedeu medida liminar nos autos do HC 167741 no sentido de suspender investigações realizadas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro iniciadas a partir de relatório de inteligência financeira oriundo do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ...

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Artigo: tiros contra a Polícia – resistência ou homicídio?

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Tema corrente na crônica jurídica, o confronto armado entre policiais e marginais costuma render debates acalorados, muitos dos quais, impingidos pela paixão ou pela hermenêutica pessoal, revelam correntes opostas que, não raro, impõe ferrenha divisão doutrinária entre os que operam o Direito ainda em chamas e os que, num segundo momento, o interpretam já em ...

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Artigo: funcionalismo da investigação criminal

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Para que possamos compreender os modelos de investigação existentes e as especificidades dos procedimentos investigativos regulamentados no Brasil, torna-se imprescindível o estudo das funções de uma investigação criminal prévia ao processo.

Afinal, qual seria a finalidade da investigação preliminar? Quais são seus objetivos? O que se deve buscar durante o seu desenvolvimento? Foi com a finalidade ...

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Artigo: Denunciação Caluniosa Eleitoral – Lei 13.834/19

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A Lei 13.834/19 criou um novo tipo penal para criminalizar de forma especial a denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, acrescendo ao Código Eleitoral (Lei 4.737/65), o artigo 326 – A.

É de trivial conhecimento que o Código Eleitoral já pune, desde a sua origem, o Crime de Calúnia com fins eleitorais, conforme disposto em seu artigo 324. Entretanto, ...

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“Policiais de folga e o porte de arma em ambientes privados”, eis o artigo do delegado Marcelo Lessa

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Publicado neste mês de março, em www.jus.com.br, a ADPESP recomenda a leitura do artigo “Policiais de folga podem entrar armados em estabelecimentos particulares vigiados por segurança privada?”, assinado pelo delegado Marcelo de Lima Lessa.

O texto traz embasamento jurídico para assegurar a prerrogativa do direito de o policial portar e entrar com a arma em quaisquer ...

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DEFESA LEGAL GRATUITA PARA POLICIAIS

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Carlos Alberto Marchi de Queiroz

 

Policiais civis e militares exercem  profissão de altíssimo risco. Sei disso muito bem. Afinal, sou filho de oficial da Força Pública, atual Polícia Militar. Quis o destino que meu pai,  reformado na Milícia de Tobias de Aguiar, assistisse  meu ingresso na Polícia Civil como delegado.  Viu-me chegar ao topo ...

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Previdência para policiais – uma questão de Justiça

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Policiais civis de todo o país veem com preocupação anúncios de uma reforma da Previdência que promete alterar radicalmente as regras para obtenção de aposentadorias e pensões, com redução de benefícios, corte de proventos e aumento de idade mínima e de tempo de contribuição.
Não é de hoje que setores interessados em privatizar os recursos ...

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Investigação criminal pelo Ministério Público possui limites

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As atribuições dos órgãos públicos, principalmente os que atuam na persecução penal, são elencadas taxativamente na Constituição Federal, sendo também confirmadas pela legislação infraconstitucional, delimitando o papel de cada agente público. Em se tratando da prática de atos invasivos dos direitos fundamentais, o agente estatal deve necessariamente observar a estrita legalidade[1], postulado congênito ao Estado ...

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A Polícia Civil e o Necrim

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O Núcleo Especial Criminal (Necrim) é um órgão especializado da Polícia Civil do Estado de São Paulo, que promove a solução de conflitos de interesse, mediante vinculações preliminares, decorrentes de crimes de menor potencial ofensivo. Ele auxilia o Poder Judiciário, atuando paralelamente como instrumento de solução de crimes de menor potencialidade ofensiva, abrangidos pela Lei ...

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O perfil na série Anatomia do Crime

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Anatomia do Crime é uma série documental brasileira que estreou em 2017 pelo canal Investigação Discovery e que recentemente ficou disponível na Netflix, canal Prime Box Brasil e também no Looke.

A série já está em sua segunda temporada e cada episódio mostra um crime brutal cometido por ...

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Responsabilidade Política X Responsabilidade Penal

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Há alguns anos a sociedade brasileira vem acompanhando o constante crescimento da investigação de crimes cometidos por titulares de cargos políticos. Consequentemente, pelo evidente interesse social que atraem, o andamento dos processos criminais em que culminam as referidas investigações passaram a ser ...
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A História da Mulher na Polícia Bandeirante

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Exposição da trajetória das mulheres nas Forças Policiais do Estado de São Paulo, desde o recrutamento das primeiras policiais femininas, ainda na década de 1950, até a solidificação da presença das mesmas nas polícias estaduais.

1. A MULHER NA POLÍCIA DO MUNDO

Desde a década de 1920 existem frações da Polícia Feminina no Reino Unido, as quais, ...

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Sobre a aplicação da produção enxuta na gestão de unidades de Polícia Judiciária

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O presente artigo tem como objetivo fazer uma reflexão sobre a aplicação de produção enxuta, também conhecida como metodologia lean na gestão de cartórios de polícia judiciária. A Constituição Federal de 1988 atribuiu às polícias civis e à Polícia Federal as atribuições de apurar os ilícitos penais, respectivamente, no âmbito dos estados‐membros e da União, ...

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O Poder Decisório do Delegado de Polícia

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1. Introdução

A Polícia é um órgão que, basicamente, tem a atribuição de impor limitações às liberdades individuais e coletivas, a fim de salvaguardar a ordem pública. A palavra tem origem no grego pólis, que significa “cidade”. Dela se derivou a expressão politeia, que alude a “ordem da cidade”, até finalmente chegar ao latim politia, cuja ...

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Policiais de folga devem reagir a assaltos?

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Eis uma indagação recentemente levantada pela imprensa, galgada na notícia sobre uma valorosa policial militar de folga que, reagindo a uma agressão armada, ceifou a vida de um criminoso na porta de uma escola.

Nesses casos específicos, costumam surgir especialistas das mais variadas espécies, não raro para criticar a ação do agente público, a qual, segundo ...

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