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Jurídico ADPESP obtém êxito em ação para não incidência do teto sobre a GAT

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Jurídico ADPESP obtém êxito em ação para não incidência do teto sobre a GAT

O Departamento Jurídico ADPESP obteve êxito em ação individual para a não incidência do teto constitucional sobre o recebimento da GAT. A sentença de procedência foi proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Taubaté.

O pagamento da GAT é verba de caráter indenizatório e não remuneratório, não devendo incidir o teto constitucional sobre os valores recebidos pelo Delegado de Polícia. A ADPESP disponibiliza aos Associados ações individuais, pleiteando a liminar e a restituição dos valores já descontados de ...

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Jurídico ADPESP obtém liminares para não incidência do teto constitucional sobre a GAT

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Jurídico ADPESP obtém liminares para não incidência do teto constitucional sobre a GAT

O Departamento Jurídico ADPESP têm obtido êxito no pedido de liminares em algumas ações individuais para a não incidência do teto constitucional sobre o recebimento da GAT.

O pagamento da GAT é verba de caráter indenizatório e não remuneratório, não devendo incidir o teto constitucional sobre os valores recebidos pelo Delegado de Polícia, por isso disponibilizamos aos Associados ações individuais, pleiteando a liminar e a restituição dos valores já descontados de forma indevida, respeitando a prescrição quinquenal.

O teto constitucional é previsto ...

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Jurídico ADPESP disponibiliza ação para pagamento indenizatório de duplo GAT

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Jurídico ADPESP disponibiliza ação para pagamento indenizatório de duplo GAT

O Departamento Jurídico ADPESP disponibiliza aos associados ação individual para o pagamento indenizatório de uma segunda Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), bem como para pedido de pagamento retroativo, observando-se a prescrição quinquenal.

O Delegado de Polícia que é designado para o acúmulo de diversas titularidades no mesmo período, apesar da sobrecarga de trabalho, recebe, administrativamente, o pagamento mensal de apenas uma GAT, porém faz jus ao pagamento indenizatório dos demais acúmulos, devendo ser apostilado o direito ao recebimento mensal, enquanto ...

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STF decide que delegado pode determinar medida protetiva na Lei Maria da Penha

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STF decide que delegado pode determinar medida protetiva na Lei Maria da Penha

Em votação unânime nesta quarta-feira, 23, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucionais os dispositivos da Lei Maria da Penha que permitem que a autoridade policial decida, em caráter emergencial, sobre medidas protetivas para atender mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

“A decisão é um alento para toda a sociedade e, sobretudo, para as mulheres que terão assegurada uma maior efetividade na sua proteção. Ademais, seria ilógico considerar que o delegado de polícia – autoridade a quem se confia ...

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