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Ação para recebimento da GAT

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Publicado em: 30 de Abr de 2021

O Departamento Jurídico da ADPESP disponibiliza aos associados Delegados de Polícia Seccional, que acumulam as funções de Delegado de Polícia Dirigente da Unidade de Gestão e Execução – UGE, ação para recebimento da GAT, sob o fundamento da Lei Estadual nº 1.020/2007, tendo em vista que após a edição do Decreto nº 57.947/2012 passou a constituir as Delegacias Seccionais de Polícia como Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária, ou seja, órgão de execução da Polícia Civil, evidenciando que o delegado acumula titularidades distintas.

Em ações recentes propostas, o judiciário tem reconhecido o direito de forma a apostilar a gratificação e determinando o pagamento do período retroativo dos últimos cinco anos.

Os associados interessados na ação devem entrar em contato com o Departamento Jurídico da ADPESP pelo e-mail [email protected] ou telefone (11) 3367 3755.

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