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Jurídico ADPESP disponibiliza ação para pagamento indenizatório de duplo GAT

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Publicado em: 28 de Mar de 2022

O Departamento Jurídico ADPESP disponibiliza aos associados ação individual para o pagamento indenizatório de uma segunda Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), bem como para pedido de pagamento retroativo, observando-se a prescrição quinquenal.

O Delegado de Polícia que é designado para o acúmulo de diversas titularidades no mesmo período, apesar da sobrecarga de trabalho, recebe, administrativamente, o pagamento mensal de apenas uma GAT, porém faz jus ao pagamento indenizatório dos demais acúmulos, devendo ser apostilado o direito ao recebimento mensal, enquanto perdurar a designação e receber o período pretérito, referente a mesma condição de acúmulos.

A Lei Complementar Estadual nº 1.020/07, que institui a GAT, veda mais de uma designação, além de impor a designação em caráter eventual, o que de fato está na contramão da rotina dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo.

Felizmente, a Justiça Bandeirante tem reconhecido com mais frequência tal direito, sob o fundamento de que duas ou mais designações do Delegado de Polícia, gera contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado.

Os associados que tiverem alguma dúvida e/ou interesse em ingressar com essa ação podem entrar em contato com o Departamento Jurídico pelo telefone: (11) 3367 3755 ou e-mail: [email protected]

Saiba mais sobre a atuação do Departamento Jurídico ADPESP

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