Posts Tagged 'alíquota previdenciária'

ADPESP ajuíza ação contra majoração da alíquota previdenciária

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Nesta segunda-feira, 27, a ADPESP ajuizou ação em face da Fazenda Pública Paulista, questionando a majoração da alíquota da previdência no âmbito do Estado. Segundo estudo realizado pelo Departamento Jurídico da ADPESP, a reforma levada a cabo pela EC 49 e operacionalizada pela LC 1.354/2020, possui uma série de flagrantes e severas inconstitucionalidades que merecem o crivo do Judiciário.

O principal argumento passa pela vedação constitucional da criação de alíquota de natureza confiscatória, o que claramente ocorreu com a majoração ...

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ADPESP solicita suspensão da alíquota previdenciária

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A ADPESP solicitou ao governador do estado a suspensão da aplicação da nova alíquota previdenciária para policiais e profissionais da saúde. O ofício, entregue nesta sexta-feira, 27 de março, esclarece que a forma progressiva de pagamento de alíquota majorou a contribuição previdenciária de parte significativa dos servidores públicos das áreas da Segurança Pública e da Saúde, gerando grande impacto em seus vencimentos.

Baseado nos princípios da solidariedade e imprevisão nas relações entre servidor e estado, o pleito defendido pela ADPESP ...

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