Posts Tagged 'previdência'

Ação da ADPESP para aposentadoria com integralidade e paridade recebe decisão favorável

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O Juizado Especial de Jales julgou procedente a ação declaratória para aposentadoria com integralidade e paridade, ajuizada pelo Departamento Jurídico da ADPESP em favor de delegado associado.

De acordo com a decisão, foi reconhecido o direito à aplicação das regras da aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar nº 51/85, posteriormente alterada pela Lei Complementar Federal nº 144/2014, com proventos integrais (último salário) e paridade de vencimentos (plena).

Também foi determinada a suspensão dos efeitos do Parecer nº 788/2014, que remete os cálculos ...

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ADPESP obtém liminar para afastar o aumento da contribuição previdenciária

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A ação declaratória individual, proposta pelo Departamento Jurídico da ADPESP em favor de associado aposentado, obteve liminar para que a SPPrev se abstenha de implantar os aumentos da progressividade da alíquota da contribuição previdenciária, bem como a não aplicação da ampliação da base contributiva.

A decisão foi proferida pelo juiz da 4ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e determina que a SPPREV cumpra a tutela de urgência concedida até o final do processo. Da decisão cabe recurso.

Os ...

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ADPESP ingressa com ação coletiva contra alteração no valor base para cálculo da contribuição previdenciária

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O Departamento Jurídico da ADPESP propôs ação coletiva contra o Decreto Estadual n° 65.021/2020 que altera o valor da base de cálculo para incidência da contribuição da alíquota previdenciária dos servidores aposentados.

A nova ação tem pedido de tutela de urgência e beneficiará os associados aposentados que, ao final, poderão ser ressarcidos dos valores descontados ilegalmente. Os associados que desejarem, também podem entrar com a ação de forma individual.

Em caso de dúvida, entre em contato com o Departamento Jurídico da ADPESP ...

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ADPESP consegue primeira tutela provisória para derrubar contribuição previdenciária de Delegado-associado portador de moléstia grave

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Em decisão publicada na data de ontem, 03 de agosto, o juízo da 3ª vara do Juizado Especial Cível Fazendário, no bojo da ação de número 1029819-05.2020.8.26.0053, concedeu tutela provisória para Delegado-associado acometido de doença grave.

Na decisão em comento, o magistrado reconheceu, em sede de cognição sumária, ‘o direito adquirido em favor do autor para manter a isenção da contribuição previdenciária a que fazia jus, não podendo, a princípio, suportar efeitos decorrentes de uma nova lei, que estaria a indevidamente ...

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ADPESP ajuíza ação contra majoração da alíquota previdenciária

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Nesta segunda-feira, 27, a ADPESP ajuizou ação em face da Fazenda Pública Paulista, questionando a majoração da alíquota da previdência no âmbito do Estado. Segundo estudo realizado pelo Departamento Jurídico da ADPESP, a reforma levada a cabo pela EC 49 e operacionalizada pela LC 1.354/2020, possui uma série de flagrantes e severas inconstitucionalidades que merecem o crivo do Judiciário.

O principal argumento passa pela vedação constitucional da criação de alíquota de natureza confiscatória, o que claramente ocorreu com a majoração ...

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ADPESP solicita suspensão da majoração da alíquota previdenciária para profissionais da segurança e saúde

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A ADPESP solicitou ao governador do estado a suspensão da aplicação da nova alíquota previdenciária para policiais e profissionais da saúde. O ofício, entregue nesta sexta-feira, 27 de março, esclarece que a forma progressiva de pagamento de alíquota majorou a contribuição previdenciária de parte significativa dos servidores públicos das áreas da Segurança Pública e da Saúde, gerando grande impacto em seus vencimentos.

Baseado nos princípios da solidariedade e imprevisão nas relações entre servidor e estado, o pleito defendido pela ADPESP busca ...

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ADPESP solicita suspensão da alíquota previdenciária

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A ADPESP solicitou ao governador do estado a suspensão da aplicação da nova alíquota previdenciária para policiais e profissionais da saúde. O ofício, entregue nesta sexta-feira, 27 de março, esclarece que a forma progressiva de pagamento de alíquota majorou a contribuição previdenciária de parte significativa dos servidores públicos das áreas da Segurança Pública e da Saúde, gerando grande impacto em seus vencimentos.

Baseado nos princípios da solidariedade e imprevisão nas relações entre servidor e estado, o pleito defendido pela ADPESP ...

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Boletim da Previdência: TJ-SP suspende efeitos da reforma da Previdência

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A ADPESP informa que no início da noite de hoje, 17, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu os efeitos da reforma da Previdência dos servidores do estado.

A decisão, em caráter liminar, foi tomada por considerar que “houve problemas no processo legislativo, incluindo violações à Constituição Estadual e ao regime interno da Alesp”. A ação foi proposta pela deputada professora Bebel (PT-SP), que preside o Sindicato dos Professores de São Paulo (Apeoesp).

O Departamento Jurídico e a diretoria da ...

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ADPESP propõe novas melhorias na reforma da Previdência

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A ADPESP, em conjunto com a Delegacia Geral de Polícia e outras entidades ligadas à Segurança Pública, encaminhou ao líder do governo na Alesp, deputado Carlão Pignatari, propostas de alterações no PLC 80/2019, bem como de supressão no texto da PEC 18/2019, buscando melhor e mais justo tratamento previdenciário aos policiais civis.

A medida dá prosseguimento ao intenso trabalho de reivindicações e negociações da ADPESP na questão previdenciária, que já resultou em diversos avanços. As alterações propostas tiveram como foco os ...

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