ADPESP ingressa com ação coletiva contra alteração no valor base para cálculo da contribuição previdenciária
O Departamento Jurídico da ADPESP propôs ação coletiva contra o Decreto Estadual n° 65.021/2020 que altera o valor da base de cálculo para incidência da contribuição da alíquota previdenciária dos servidores aposentados. A nova ação tem pedido de tutela de urgência e beneficiará os associados aposentados que, ao final, poderão ser ressarcidos dos valores descontados […]
ADPESP propõe ação coletiva contra dispositivo que exige 5 anos na classe para integralidade
O Departamento Jurídico da ADPESP propôs ação coletiva a fim de garantir aos seus associados que a aposentação seja efetivada na mesma classe em que se encontrar o Delegado no momento do pedido da aposentadoria, de modo a fulminar a exigência de cinco anos na classe da Lei Complementar n° 1.354/2020, já que o próprio […]
ADPESP informa: ações individuais de aposentadoria
A ADPESP informa aos associados que possuem ações individuais de aposentadoria, com pedido de integralidade e paridade fundamentados na Lei Complementar Federal nº 51/85, que o Departamento Jurídico está peticionando nos processos, requerendo a aplicação da decisão favorável do Tema Jurídico fixada no IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 em trâmite no Tribunal de Justiça de São Paulo. […]
ADPESP consegue primeira tutela provisória para derrubar contribuição previdenciária de Delegado-associado portador de moléstia grave
Em decisão publicada na data de ontem, 03 de agosto, o juízo da 3ª vara do Juizado Especial Cível Fazendário, no bojo da ação de número 1029819-05.2020.8.26.0053, concedeu tutela provisória para Delegado-associado acometido de doença grave. Na decisão em comento, o magistrado reconheceu, em sede de cognição sumária, ‘o direito adquirido em favor do autor […]
ADPESP ajuíza ação contra majoração da alíquota previdenciária
Nesta segunda-feira, 27, a ADPESP ajuizou ação em face da Fazenda Pública Paulista, questionando a majoração da alíquota da previdência no âmbito do Estado. Segundo estudo realizado pelo Departamento Jurídico da ADPESP, a reforma levada a cabo pela EC 49 e operacionalizada pela LC 1.354/2020, possui uma série de flagrantes e severas inconstitucionalidades que merecem […]
ADPESP solicita suspensão da majoração da alíquota previdenciária para profissionais da segurança e saúde
A ADPESP solicitou ao governador do estado a suspensão da aplicação da nova alíquota previdenciária para policiais e profissionais da saúde. O ofício, entregue nesta sexta-feira, 27 de março, esclarece que a forma progressiva de pagamento de alíquota majorou a contribuição previdenciária de parte significativa dos servidores públicos das áreas da Segurança Pública e da […]
Boletim da Previdência: TJ-SP suspende efeitos da reforma da Previdência
A ADPESP informa que no início da noite de hoje, 17, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu os efeitos da reforma da Previdência dos servidores do estado. A decisão, em caráter liminar, foi tomada por considerar que “houve problemas no processo legislativo, incluindo violações à Constituição Estadual e ao regime interno da […]
Previdência: atuação da ADPESP garante avanços em relação à proposta original
Nesta terça-feira, 03, a ADPESP esteve presente na Alesp acompanhando a votação da PEC 18/2019, aprovada por 59 votos favoráveis e 32 contrários. Apesar da aprovação, diversos pleitos da Associação, com a inclusão de algumas emendas defendidas, representaram avanços em relação ao texto original apresentado pelo governo, como por exemplo: Diminuição da idade mínima para […]
ADPESP propõe novas melhorias na reforma da Previdência
A ADPESP, em conjunto com a Delegacia Geral de Polícia e outras entidades ligadas à Segurança Pública, encaminhou ao líder do governo na Alesp, deputado Carlão Pignatari, propostas de alterações no PLC 80/2019, bem como de supressão no texto da PEC 18/2019, buscando melhor e mais justo tratamento previdenciário aos policiais civis. A medida dá […]
Previdência: segundo turno adiado para 3 de março
Confira a íntegra do texto final da PEC 18/2019, conforme definido pelo governo, e a tabela explicativa. Esclarecemos que a votação da reforma da Previdência, em segundo turno, foi adiada para 3 de março. A ADPESP reafirma o compromisso de seguir lutando e dialogando com os parlamentares, até o último momento, por condições ainda melhores, […]