Previdência

O Departamento Jurídico da ADPESP propôs ação coletiva a fim de garantir aos seus associados que a aposentação seja efetivada na mesma classe em que se encontrar o Delegado no momento do pedido da aposentadoria, de modo a fulminar a exigência de cinco anos na classe da Lei Complementar n° 1.354/2020, já que o próprio texto constitucional, resultado da reforma, garante a integralidade sem tal requisito.

Desta forma, ficaria garantida a integralidade em seus vencimentos (último salário da ativa).

Em caso de ...

Em decisão publicada na data de ontem, 03 de agosto, o juízo da 3ª vara do Juizado Especial Cível Fazendário, no bojo da ação de número 1029819-05.2020.8.26.0053, concedeu tutela provisória para Delegado-associado acometido de doença grave.

Na decisão em comento, o magistrado reconheceu, em sede de cognição sumária, ‘o direito adquirido em favor do autor para manter a isenção da contribuição previdenciária a que fazia jus, não podendo, a princípio, suportar efeitos decorrentes de uma nova lei, que estaria a indevidamente ...