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Artigo: Projeto de Lei Anticrime e o reconhecimento de justificantes pelo delegado de Polícia

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O intitulado “Projeto Anticrime”, proposto pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e protocolado na Câmara dos Deputados sob o Projeto de Lei 882/2019, tenciona modificar quatorze diplomas legais e tem repercutido no meio social e na comunidade acadêmica. (1)

Sem olvidar da relevância dos demais dispositivos que o aludido Projeto intenta alterar, o presente ensaio se concentrará em recorte acerca de tópico que trata de medidas relacionadas à legítima defesa e especificamente na mudança almejada via inserção do artigo 309-A ...

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Artigo: vivemos a absolutização da reserva jurisdicional?

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Recentemente, a pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli concedeu medida liminar nos autos do HC 167741 no sentido de suspender investigações realizadas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro iniciadas a partir de relatório de inteligência financeira oriundo do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.

Segundo o ministro Dias Toffoli, o plenário da Suprema Corte já se debruçou sobre o tema anteriormente, no sentido que “o acesso às operações bancárias ...

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Posicionamento sobre veto ao FEPCCOLD repercute na imprensa

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Na última semana, o governador do estado vetou o Projeto de Lei que criava o Fundo Especial da Polícia Civil para o Combate ao Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro (FEPCCOLD). A iniciativa é defendida pela ADPESP por fortalecer a instituição, enfraquecer o crime organizado e, também, desonerar os cofres públicos.

A Associação divulgou nota lamentando o veto e destacando ...

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Memórias ADPESP inicia a série com o ato de fundação

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A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) foi fundada em 11 de novembro de 1949. A princípio, com um administrador interino, Gilberto Silva Andrade, que ocupou o posto por menos de três meses. O delegado conduziu a aprovação dos estatutos e o processo eleitoral para presidente da entidade. Anos depois, ...

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O que ocorre com a Segurança Pública do Estado de São Paulo?

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O sucateamento da Polícia Civil no Estado de São Paulo foi tema de artigo assinado pelo deputado estadual e jornalista Paulo Corrêa Jr. No texto, veiculado em 25/04/19 no jornal “A Tribuna”, ele destacou a sensação de  insegurança que assola a população.

Paulo Corrêa discorreu ainda sobre o não funcionamento de delegacias 24 horas, o déficit de 13.824 policiais ...

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Entidades recebem visita do ouvidor das Polícias de São Paulo

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O ouvidor das Polícias do Estado de São Paulo, Benedito Domingos Mariano, esteve com as diretorias da ADPESP e do SINDPESP na tarde desta segunda-feira (29/04/2019), na sede da Associação. Na ocasião, as entidades manifestaram apoio quanto à manutenção da Ouvidoria frente a um projeto de lei recentemente publicado que propõe a extinção do mesmo.

Para os presidentes da ADPESP e ...

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A 3ª edição do Circuito ADPESP já está disponível na versão online!

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A 3ª edição do Circuito ADPESP já está disponível na versão online!

A mobilização da classe por direitos previdenciários, em tratativas com membros do Congresso Nacional, é o destaque principal.

A articulação política dos delegados em Brasília ganha ainda mais peso com a presença de 4 membros da ADPESP na diretoria da ADPJ.

A revista traz também as iniciativas para a valorização dos policiais e o ...

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Polícia Civil de SP participa de curso na França

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A Polícia Civil de São Paulo foi representada pela agente de telecomunicações policial, Aneloise Vieira Anacleto, integrante do Departamento de Inteligência da Polícia Civil (Dipol), durante o Estágio Internacional de Aperfeiçoamento Linguístico e Descoberta do Ambiente Policial Francês, realizado entre os dias 11 de março e 05 de abril na cidade de Clermont-Ferrand.

O curso, que é promovido anualmente pela Polícia ...

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ADPESP visita o jurista Régis Fernandes de Oliveira

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Gustavo Mesquita Galvão Bueno e Fernando David de Melo Gonçalves, presidente e secretário geral da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP), foram recebidos na quarta-feira, 24/04/2019, pelo advogado, magistrado, professor e político brasileiro, Prof. Dr. Régis Fernandes de Oliveira, que foi vice-prefeito de São Paulo na gestão Celso Pitta, em 1997, ...

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