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ADPESP ajuíza ação contra majoração da alíquota previdenciária

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27 de abril, 2020

Nesta segunda-feira, 27, a ADPESP ajuizou ação em face da Fazenda Pública Paulista, questionando a majoração da alíquota da previdência no âmbito do Estado. Segundo estudo realizado pelo Departamento Jurídico da ADPESP, a reforma levada a cabo pela EC 49 e operacionalizada pela LC 1.354/2020, possui uma série de flagrantes e severas inconstitucionalidades que merecem o crivo do Judiciário.

O principal argumento passa pela vedação constitucional da criação de alíquota de natureza confiscatória, o que claramente ocorreu com a majoração para até 16% dos proventos dos Delegados de Polícia. Tal desconto, somado ao pagamento do imposto sobre a renda, retira cerca de inacreditáveis 43% dos vencimentos do servidor, o que, de per si, é defeso ao Ente Estatal, nos termos da redação do art. 150, IV, do nosso Pacto Social.

Além disto, a supracitada lei complementar não trouxe, por ocasião de seu lastro justificador, cálculos estatísticos que demonstrem que a alíquota majorada normatizada é a correta para trazer equilíbrio ao sistema previdenciário. Tal fator, de per si, é também tido como severo desrespeito ao sistema tributário constitucional.

A peça inicial traz em seu bojo diversos precedentes judiciais favoráveis, alguns muito recentes, que abraçam as teses defendidas pela ADPESP.

É com este espírito que a ADPESP, no contexto da responsabilidade institucional que lhe cabe e buscando sempre a segurança jurídica em suas medidas, defenderá os interesses dos seus associados.

Em breve, com o regular andamento da demanda, voltaremos com mais informações acerca do tema.

Confira a íntegra do documento

 

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