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Governador de SP sanciona lei que põe fim ao confisco de aposentadorias e pensões

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Governador de SP sanciona lei que põe fim ao confisco de aposentadorias e pensões

Norma entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023

Foi sancionado hoje, 4, a lei que revoga a contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas do estado de São Paulo que ganham até R$ 7.087,22, teto salarial do INSS. O texto da nova lei deve ser publicado no Diário Oficial nos próximos dias.

Entenda o que muda para os Delegados e Delegadas de Polícia

Em linhas gerais, a regra do parágrafo 2° do artigo 9° da Lei 1.012/2007, revogado ...

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PLC 43: entenda o que muda com a aprovação do texto que revoga o confisco

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PLC 43: entenda o que muda com a aprovação do texto que revoga o confisco

Aprovação representa importante conquista para aposentados e pensionistas

Na tarde de ontem, 25, a Alesp aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 43/2022 para alteração da regra da contribuição previdenciária, o texto é considerado um avanço no combate ao confisco realizado pelo Estado de São Paulo em prejuízo dos aposentados e pensionistas.

Em linhas gerais, a regra do parágrafo 2° do artigo 9° da Lei 1.012/2007, revogado pelo PLC 43 (ainda pendente de sanção ou veto do governador), determina ...

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Fim do confisco: PL 43/2022 é aprovado na Alesp

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Fim do confisco: PL 43/2022 é aprovado na Alesp

Texto põe fim ao confisco das aposentadorias e pensões, e seguirá para sanção do governador

Medida defendida pela ADPESP desde a reforma da Previdência estadual, o fim do confisco das aposentadorias e pensões dos servidores estaduais foi aprovado hoje, 25, na Alesp. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 43/2022, que revoga parte da Lei Complementar nº 1.012/2007, seguirá para análise do governador Rodrigo Garcia, que poderá sancionar ou não o texto. Uma vez sancionada, a nova lei entrará ...

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