O Departamento Jurídico informa que na data de 11 de novembro de 2020 foi finalizado o julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade do Estado de Rondônia em trâmite no STJ desde 2013, que traz, entre outras matérias, a concessão da aposentadoria com integralidade e paridade aos Policiais Civis daquele Estado. Apesar do acórdão ainda não ter sido divulgado, podemos fazer uma análise preliminar da decisão que declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 432/2008, especificamente ao art. 91-A, 4º§, acrescido ...
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2020