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Nota da ADPESP sobre Decisão STF – ADI 5.039/RO – APOSENTADORIA

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Publicado em: 13 de Nov de 2020

O Departamento Jurídico informa que na data de 11 de novembro de 2020 foi finalizado o julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade do Estado de Rondônia em trâmite no STJ desde 2013, que traz, entre outras matérias, a concessão da aposentadoria com integralidade e paridade aos Policiais Civis daquele Estado. Apesar do acórdão ainda não ter sido divulgado, podemos fazer uma análise preliminar da decisão que declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 432/2008, especificamente ao art. 91-A, 4º§, acrescido pela Lei Complementar nº 672/2012 que concedia aos seus policiais civis a aposentação em classe superior ou acrescida de 20%.

A mesma lei estadual reconheceu a integralidade (último salário da ativa) e paridade (com servidores da ativa) aos servidores inativos e o ponto nevrálgico da divergência dos votos entre os Ministros foi justamente este tema, expresso no art. 45, § 12, e art. 91-A, §§ 1º, 5º e 6º da referida lei estadual de Rondônia, os quais também foram declarados inconstitucionais pelo voto vencedor do Ministro Edson Fachin.

A decisão da presente ação não reflete o entendimento pacificado do STF sobre a aposentação dos Policiais Civis, pois temos pendente de julgamento naquela Corte o Tema 1019, sendo certo que o Tribunal de Justiça de São Paulo pacificou o entendimento favorável à aposentação dos Policiais Civis do Estado com integralidade e paridade àqueles que ingressaram no serviço público até o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003.

A ADPESP ressalta que está atuando como amicus curiae na presente ADI, inclusive realizou sustentação oral na oportunidade de julgamento, bem como está diligente em todas as ações sobre o mesmo tema, a fim de garantir a todos os seus associados o direito expresso na Constituição Federal.

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