Posts Tagged 'integralidade e paridade'

Ação da ADPESP para aposentadoria com integralidade e paridade recebe decisão favorável

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O Juizado Especial de Jales julgou procedente a ação declaratória para aposentadoria com integralidade e paridade, ajuizada pelo Departamento Jurídico da ADPESP em favor de delegado associado.

De acordo com a decisão, foi reconhecido o direito à aplicação das regras da aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar nº 51/85, posteriormente alterada pela Lei Complementar Federal nº 144/2014, com proventos integrais (último salário) e paridade de vencimentos (plena).

Também foi determinada a suspensão dos efeitos do Parecer nº 788/2014, que remete os cálculos ...

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Nota da ADPESP sobre Decisão STF – ADI 5.039/RO – APOSENTADORIA

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O Departamento Jurídico informa que na data de 11 de novembro de 2020 foi finalizado o julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade do Estado de Rondônia em trâmite no STJ desde 2013, que traz, entre outras matérias, a concessão da aposentadoria com integralidade e paridade aos Policiais Civis daquele Estado. Apesar do acórdão ainda não ter sido divulgado, podemos fazer uma análise preliminar da decisão que declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 432/2008, especificamente ao art. 91-A, 4º§, acrescido ...

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ADPESP informa: ações individuais de aposentadoria

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A ADPESP informa aos associados que possuem ações individuais de aposentadoria, com pedido de integralidade e paridade fundamentados na Lei Complementar Federal nº 51/85, que o Departamento Jurídico está peticionando nos processos, requerendo a aplicação da decisão favorável do Tema Jurídico fixada no IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 em trâmite no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Salientamos que a decisão ainda não é definitiva, em virtude de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e SPPREV.

Abaixo íntegra do ...

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