Posts Tagged 'INTEGRALIDADE'

Ação da ADPESP para aposentadoria com integralidade e paridade recebe decisão favorável

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O Juizado Especial de Jales julgou procedente a ação declaratória para aposentadoria com integralidade e paridade, ajuizada pelo Departamento Jurídico da ADPESP em favor de delegado associado.

De acordo com a decisão, foi reconhecido o direito à aplicação das regras da aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar nº 51/85, posteriormente alterada pela Lei Complementar Federal nº 144/2014, com proventos integrais (último salário) e paridade de vencimentos (plena).

Também foi determinada a suspensão dos efeitos do Parecer nº 788/2014, que remete os cálculos ...

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Nota da ADPESP sobre Decisão STF – ADI 5.039/RO – APOSENTADORIA

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O Departamento Jurídico informa que na data de 11 de novembro de 2020 foi finalizado o julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade do Estado de Rondônia em trâmite no STJ desde 2013, que traz, entre outras matérias, a concessão da aposentadoria com integralidade e paridade aos Policiais Civis daquele Estado. Apesar do acórdão ainda não ter sido divulgado, podemos fazer uma análise preliminar da decisão que declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 432/2008, especificamente ao art. 91-A, 4º§, acrescido ...

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Sobre paridade, integralidade e outros pontos da aposentadoria

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A respeito do julgamento da ADI 5039, cumpre a nós esclarecer que a matéria hoje em pauta trata da inconstitucionalidade de lei estadual (Rondônia) que conferiu aos policiais civis a paridade, integralidade de vencimentos e classe superior ou, ainda, acréscimo de 20% dos vencimentos para aquele que já alcançou a última classe, no momento da concessão da aposentadoria.

Neste ponto, ...

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