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É preciso respeitar a independência funcional do Delegado de Polícia

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Autor: Francisco Sannini, delegado de Polícia no estado de São Paulo e professor da Acadepol

A Lei 12.830/13 nasceu logo após a polêmica PEC/37 (que inviabilizaria as investigações criminais promovidas diretamente pelo Ministério Público), com a finalidade de conferir maior autonomia às apurações conduzidas pelo Delegado de Polícia. Entre outras inovações, o diploma normativo consolidou os princípios do delegado de polícia natural (art.2º, §4º) e da inamovibilidade relativa (art.2º, §5º), qualificando, assim, as prerrogativas da Autoridade Policial e, consequentemente, mitigando a possibilidade de ingerências políticas ...

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A constitucionalidade e conveniência da PEC SP nº 5/2021

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Autor: Robinson Fernandes1 André Santos Pereira2

Trata-se de análise acerca da constitucionalidade, conveniência e oportunidade da PEC SP nº 5/2021 que tramita pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo versando sobre o estabelecimento de um teto remuneratório único para os servidores públicos do Estado de São Paulo.

De iniciativa parlamentar, subscrita por trinta e dois deputados em 30/09/2021, a medida objetiva regularizar situação há tempos pendente, conferindo nova redação ao inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado de São ...

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Combate a ataques violentos é missão multidisciplinar

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Combate a ataques violentos é missão multidisciplinar

Autor: Dario Elias Nassif, delegado de Polícia e secretário-geral da ADPESP

Um dia após a euforia da estreia do Brasil na Copa do Mundo, com gols do capixaba Richarlison, o estado do Espírito Santo se deparou com uma tragédia. O ataque contra professores e alunos de duas escolas no município de Aracruz deixou quatro mortos, 11 feridos e centenas de crianças e adolescentes traumatizados.

A Polícia Civil do Espírito Santo agiu rápido. Em poucas horas, o suspeito foi identificado e apreendido, e ...

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A tardia, mas ainda indispensável reforma do Regime Jurídico Disciplinar dos policiais civis de São Paulo

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Autores: Adilson José Vieira Pinto¹ e José Pedro Zaccariotto²

1. Introdução.

Encerradas as eleições de outubro último, viu-se renascer entre os policiais civis paulistas, uma vez mais, a esperança de dias melhores.

Com efeito, havendo sido o partido político que se encontrava à testa do governo estadual desde 1995 finalmente alijado da chefia do Poder Executivo estadual e considerada a sua reiterada identificação como o principal responsável pelo sucateamento da Polícia Civil bandeirante, e pelo aviltamento pessoal e funcional dos seus integrantes, viu-se ...

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A desconformidade constitucional e a inconveniência do PL 2.310/2022 versando sobre medidas processuais na atividade de inteligência

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Autores: Robinson Fernandes[1] André Santos Pereira[2]

É de causar estranheza a notícia de que a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, colegiado composto por experts no assunto, aprovou o texto na forma do substitutivo do PL 2.310/2022 que “dispõe sobre as ações de Inteligência exercidas pelas instituições policiais previstas nos incisos I a VI[3] do art. 144 da Constituição Federal (…)”, principalmente o artigo 3º[4] que trata da possibilidade de medidas processuais ...

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Valorizar o serviço público é promover qualidade de vida para a população

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Valorizar o serviço público é promover qualidade de vida para a população

Autores: Gustavo Mesquita Galvão Bueno e Dario Elias Nassif, presidente e secretário-geral da ADPESP, respectivamente

Em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o Projeto de Lei nº 592/2022, que propõe reajustar o salário do governador, vem sendo alvo de polêmicas equivocadas e críticas infundadas. É compreensível que, num primeiro momento, um projeto como esse tenda a ser visto com maus olhos pela opinião pública. O reajuste pode transparecer a equivocada ideia de mais uma benesse pessoal, um ...

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Ruídos da ‘notitia criminis’ em falsos registros de crimes cibernéticos

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Autores: Everson Aparecido Contelli, delegado de Polícia no estado de São Paulo e professor da Acadepol, e Rafael Guerreiro Galvão, delegado de Polícia no estado de São Paulo e professor da Acadepol

Cifra invertida, que não se confunde com a eficácia invertida do Direito Penal — espécie de inversão de valores em que a pena é utilizada para sufocar minorias —, a cifra oposta ou invertida está relacionada, normalmente, a serviços securitários não controláveis cujas falsas notícias impactam a investigação criminal, ...

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Segurança pública não é só Polícia!

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Segurança pública não é só Polícia!

Autor: Dario Elias Nassif, delegado de Polícia e secretário-geral da ADPESP

Segurança pública é o tema mais discutido pelos candidatos ao governo de São Paulo, conforme levantamento recente da imprensa. Em geral, as propostas apresentadas são a redução da violência, a valorização dos policiais e a integração das forças de segurança. O debate existe, mas não com a merecida profundidade.

Em período eleitoral, é comum o surgimento de especialistas em segurança pública, assim como o tratamento superficial do tema. Ávidos por incluir ...

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Polícia Civil a serviço da população paulista

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Autor: Dario Elias Nassif, delegado de Polícia e secretário-geral da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo

Na última semana, por volta de 4h30, um investigador da Polícia Civil paulista postava em sua rede social uma selfie tirada no elevador. Na legenda, algo sobre sair para trabalhar enquanto a cidade dormia. Ainda nas primeiras horas do dia, postava um vídeo curto de algumas viaturas em comboio, com a inscrição “missão cumprida”. Pouco depois, em uma nova selfie, explicava ...

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Direito ao porte de armas de fogo dos CACs e sua (i)legalidade

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Autor: Francisco Sannini, delegado de Polícia do Estado de São Paulo e professor da Acadepol

O Estatuto do Desarmamento surge em nosso ordenamento jurídico com o objetivo de promover Segurança Pública por meio de um rigoroso controle sobre a circulação de armas de fogo, acessório e munição dentro do território nacional. Para tanto, foi criado o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal e com circunscrição no país inteiro.

Entre as inúmeras atribuições do Sinarm, nos ...

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