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Pacote anticrime amplia a observância aos princípios do contraditório e ampla defesa na investigação criminal

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Autor: Francisco S. Neto, delegado de Polícia e diretor da ADPESP

A partir do momento em que se verifica uma notitia criminis cabe ao Estado, por meio de suas agências vinculadas ao sistema de Justiça Criminal, dar início à persecução penal visando, em um primeiro momento, constatar se, de fato, houve um crime. Uma vez verificada a materialidade criminosa através de um procedimento de investigação criminal, busca-se reunir elementos indiciários sobre autoria, justificando, se for o caso, o exercício de uma pretensão acusatória por ...

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Artigo: captação ambiental foi regulamentada pela denominada “Lei Anticrime”

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Autor: Francisco S. Neto

A Lei 9.034/95, primeiro diploma normativo a tratar das organizações criminosas, pecava em diversos fatores. Primeiro por não ter tipificado o crime de participação em organização criminosa e, sobretudo, por não ter estabelecido o conceito legal de organização criminosa, o que, de acordo com parte da doutrina, implicava na perda de eficácia dos seus dispositivos.

Muito embora a Lei 9.034/95 tenha trazido em seu bojo diversos instrumentos de combate ao crime organizado, como a infiltração de agentes, a ...

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Artigo: Afinal, é permitida a exibição de imagem de preso ou detento após a nova Lei de Abuso de Autoridade?

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Autor: Marcelo de Lima Lessa

Com a edição da nova Lei de Abuso de Autoridade, passou-se a dizer que a Polícia estaria impedida de divulgar imagens e nomes de presos, gerando-se, com isso, inúmeras polêmicas nos meios de imprensa.

Cada um parece dizer uma coisa, e o discurso, longe de ser uno, acaba diversificado e perdido. Mas afinal, pode ou não exibir foto de preso ou detento após a nova Lei de Abuso de Autoridade?

Bem, vamos tentar responder de maneira clara, direta ...

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Artigo: Acordo de não persecução penal também precisa ser feito pelo delegado

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Autores: Adriano Sousa Costa, Henrique Hoffmann e Gabriel Habib

Discussão atual no Brasil e no mundo reside na ampliação do espaço de consenso na persecução penal, permitindo a realização de acordos entre o investigado ou réu e o Estado. Ganha cada vez mais espaço o modelo de Justiça Criminal Consensuado, que não objetiva exclusivamente a punição do delinquente, mas principalmente a reparação de danos (modelo restaurativo) ou a celebração de compromisso entre imputado e Poder Público (modelo negocial).

Esse modelo de Justiça Consensual surgiu a ...

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Artigo: Investigação criminal tecnológica e direitos fundamentais das vítimas de crimes

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Autores: Gustavo Mesquita Galvão Bueno e Higor Vinicius Nogueira Jorge

De acordo com o Atlas da Violência, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), em 1980 ocorreram 11,69 homicídios para cada 100 mil habitantes no Brasil. Depois de 10 anos, em 1990, a taxa apontada pelo Instituto foi de 22,22 homicídios, em 2000 continuou subindo, atingindo o patamar de 27,35 para cada 100 mil pessoas e, em 2017, o IPEA apontou 31,59 homicídios por cada 100 mil pessoas, demonstrando que, apesar ...

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Artigo: tensão entre a propaganda e a realidade na crise do governo paulista com as polícias estaduais

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Autor: Rafael Alcadipani

O governo do Estado de São Paulo conseguiu um feito para poucos na gestão pública: em um cenário de escassez orçamentária e de crise econômica, foi capaz de fornecer um aumento de 5% para policiais e agentes penitenciários, ao custo de 1,5 bilhões ao erário público, e ao invés de colher os louros deste aumento na categoria gerou uma grande revolta. Para entender o que está acontecendo é necessário pensarmos a lógica que perpassa a atual política de ...

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Artigo: A hora das Polícias Judiciárias

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Autor: General Guilherme Theophilo

As Polícias Civis do Brasil passaram por graves problemas de cunho orçamentário e material. Ao longo dos últimos anos, as escolhas políticas foram no sentido de privilegiar a segurança ostentativa, feita pelas polícias militares e corpo de bombeiros militares, em detrimento de atividades de investigação e inteligência, atribuição das polícias judiciárias e da polícia científica.

Esse segundo pilar da segurança pública é justamente o que leva à solução dos crimes, impactando tremendamente no flagelo da impunidade, que tanta ...

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Artigo: Padrões sugeridos de conduta policial diante da nova lei de abuso de autoridade

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Autor: Marcelo de Lima Lessa

I – APRESENTAÇÃO

Conquanto o abuso de autoridade já fosse punido no Brasil através da Lei Federal n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965 – e, antes dela, pelo próprio Código Penal, por intermédio do crime de abuso de poder – agora veio a lume um novo Diploma, a Lei Federal n°13.869, de 5 de setembro de 2019, a qual prevê uma “vacatio legis” de 120 (cento e vinte) dias, contados da ...

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Artigo: o dolo específico dos crimes da nova Lei de Abuso de Autoridade

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Autor: Marcelo de Lima Lessa

Com prazo de vigência para 120 (cento e vinte) dias contados de sua publicação oficial (e sem prejuízo dos trâmites legislativos ainda pendentes), a Lei Federal n° 13.869, de 5 de setembro de 2019, passará a tratar do delito de abuso de autoridade, o qual, há mais de cinquenta anos, já existe, com esse mesmo nome, no Brasil. Não se trata, pois, de novidade em nosso meio jurídico, afinal, desde há muito, o Código Penal já ...

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Artigo: as inconstitucionalidades da nova Lei de Abuso de Autoridade

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Autores: Filipe de Morais e Arnaldo Rocha Júnior

Editar o legislador Norma Penal Incriminadora em evidente desconformidade com lei: as inconstitucionalidades da nova Lei de Abuso de Autoridade

Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica o Projeto de Lei do Senado n.º 85 de 2017 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei n.º 7.960/89, Lei n.º 9.296/96, Lei n.º 8.069/90 e Lei n.º 8.906/94.

O assunto é bastante polêmico e divide opiniões.

Muitos afirmam ...

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