Posts Tagged 'artigo'

Artigo: as inconstitucionalidades da nova Lei de Abuso de Autoridade

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Editar o legislador Norma Penal Incriminadora em evidente desconformidade com lei: as inconstitucionalidades da nova Lei de Abuso de Autoridade

Por: Filipe de Morais e Arnaldo Rocha Júnior

Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica o Projeto de Lei do Senado n.º 85 de 2017 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei n.º 7.960/89, Lei n.º 9.296/96, Lei n.º 8.069/90 e Lei n.º 8.906/94.

O assunto é bastante polêmico e divide opiniões.

Muitos afirmam ...

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Artigo: vivemos a absolutização da reserva jurisdicional?

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Recentemente, a pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli concedeu medida liminar nos autos do HC 167741 no sentido de suspender investigações realizadas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro iniciadas a partir de relatório de inteligência financeira oriundo do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.

Segundo o ministro Dias Toffoli, o plenário da Suprema Corte já se debruçou sobre o tema anteriormente, no sentido que “o acesso às operações bancárias ...

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Artigo: tiros contra a Polícia – resistência ou homicídio?

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Tema corrente na crônica jurídica, o confronto armado entre policiais e marginais costuma render debates acalorados, muitos dos quais, impingidos pela paixão ou pela hermenêutica pessoal, revelam correntes opostas que, não raro, impõe ferrenha divisão doutrinária entre os que operam o Direito ainda em chamas e os que, num segundo momento, o interpretam já em brasa.

Vejamos, pois, alguns pontos que podem servir de norte a um entendimento técnico da questão e, longe de impor verdades, estimular o debate sadio sobre ...

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Artigo: funcionalismo da investigação criminal

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Para que possamos compreender os modelos de investigação existentes e as especificidades dos procedimentos investigativos regulamentados no Brasil, torna-se imprescindível o estudo das funções de uma investigação criminal prévia ao processo.

Afinal, qual seria a finalidade da investigação preliminar? Quais são seus objetivos? O que se deve buscar durante o seu desenvolvimento? Foi com a finalidade de responder todas essas indagações que nesse estudo ousamos defender a existência de um Funcionalismo que deve pautar a apuração de toda e qualquer infração ...

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Artigo: Denunciação Caluniosa Eleitoral – Lei 13.834/19

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A Lei 13.834/19 criou um novo tipo penal para criminalizar de forma especial a denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, acrescendo ao Código Eleitoral (Lei 4.737/65), o artigo 326 – A.

É de trivial conhecimento que o Código Eleitoral já pune, desde a sua origem, o Crime de Calúnia com fins eleitorais, conforme disposto em seu artigo 324. Entretanto, é bom lembrar que o crime de Calúnia, seja o previsto no Código Penal (art. 138CP), seja no Código Eleitoral, não se confunde com o ...

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Artigo: A McDonaldização da segurança pública

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Rafael Alcadipani

Em 1993, George Ritzer, escreveu um livro em que destacava como o modelo de negócios do McDonald’s estava se transformando no paradigma para grande parte das organizações da sociedade, de hospitais até escolas. Um dos elementos centrais deste modelo é a calculabidade, ou seja, a ideia de que quanto mais quantidade for produzida, melhor. A ideia de um quarteirão ...

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Artigo: É preciso falar sobre regimes especiais de previdência

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Um artigo sobre a previdência social, assinado por Gustavo Mesquita Galvão Bueno e Fernando Gonçalves, presidente e secretário geral da ADPESP, tem sido amplamente divulgado em jornais e sites do Estado de São Paulo.

O material, que debate sobre a importância de se reavaliar o sistema de aposentadoria na segurança pública, faz parte de uma estratégia da ADPESP em defesa dos direitos previdenciários ...

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A “Independência funcional do Delegado de Polícia Paulista” é tema de artigo de associado da ADPESP

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O delegado Marcelo de Lima Lessa, professor de Gerenciamento de Crises e Conduta Policial da ACADEPOL, publicou artigo a respeito da “Independência funcional do Delegado de Polícia Paulista”. Ele faz considerações acerca das novas prerrogativas constitucionais estaduais dos delegados, entre outros pontos. A ADPESP recomenda a leitura. Acesse em https://jus.com.br/artigos/70401/a-independencia-funcional-do-delegado-de-policia-paulista.

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