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Responsabilidade civil do policial por lesões causadas a terceiros durante operação de segurança

Posted by:

Mário Leite de Barros Filho

O Supremo Tribunal Federal, no dia 11 de abril de 2024, no plenário físico, julgou a tese de repercussão geral (Tema 1.237), que orientará as decisões em todo o país, relacionada à possibilidade de o poder público pagar indenizações às famílias de vítimas de balas perdidas, mortas durante operação policial, mesmo quando não há confirmação de onde partiu o disparo de arma de fogo.

O STF decidiu que o Estado deve ser responsabilizado por morte ou ...

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