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Carta aberta – Luta Pela Legalidade

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A Constituição de 1988 deixou patente a divisão de tarefas na persecução penal: grosso modo, à Polícia Civil coube a realização das investigações criminais, o Ministério Público recebeu a primazia de promover a ação penal, e o Poder Judiciário foi encarregado de realizar o seu julgamento – era a intenção do legislador constituinte dividir tais atribuições justamente para garantir maior proteção aos cidadãos e evitar abusos por parte do Estado. Os papéis seriam totalmente diversos, mas complementares, e a “opinio ...

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