Responsabilidade civil do policial por lesões causadas a terceiros durante operação de segurança
Mário Leite de Barros Filho O Supremo Tribunal Federal, no dia 11 de abril de 2024, no plenário físico, julgou a tese de repercussão geral (Tema 1.237), que orientará as decisões em todo o país, relacionada à possibilidade de o poder público pagar indenizações às famílias de vítimas de balas perdidas, mortas durante operação policial, […]