O juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública reconheceu o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Departamento Jurídico da ADPESP, que pleiteou o reconhecimento do direito de recebimento do ADPJ durante o período de licença-saúde. O mandado foi proposto em 21 de fevereiro de 2019, e a decisão foi confirmada pela 11ª Câmara de Direito Público do TJ-SP.
Tal decisão favorece os associados que, eventualmente, tiverem que se afastar de suas atividades por motivo de saúde, uma vez que não mais ...
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