É inconstitucional a exclusão da ofensa religiosa do âmbito protetivo da Lei de Racismo
Autor: Francisco Sannini, delegado de Polícia no estado de São Paulo e professor da Acadepol A Lei 7.716/89, mais conhecida como a Lei de Racismo ou de Combate ao Racismo, é fruto de um mandado constitucional de criminalização, previsto no artigo 5º, inciso XLII, da Constituição da República, onde se prevê que a prática do […]
Pacote anticrime amplia a observância aos princípios do contraditório e ampla defesa na investigação criminal
Autor: Francisco S. Neto, delegado de Polícia e diretor da ADPESP A partir do momento em que se verifica uma notitia criminis cabe ao Estado, por meio de suas agências vinculadas ao sistema de Justiça Criminal, dar início à persecução penal visando, em um primeiro momento, constatar se, de fato, houve um crime. Uma vez verificada a materialidade […]