TEMA 1.019 RETORNA À PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL NO STF

TEMA 1.019 RETORNA À PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL NO STF Regime previdenciário dos policiais civis: aposentadoria especial, paridade e integralidade O Tema n. 1.019 da Repercussão Geral (RE n. 1.162.672/SP), que definirá o regime jurídico previdenciário aplicável aos policiais, foi incluído novamente na pauta para julgamento virtual, entre os dias 25.08.2023 (sexta-feira) e 01.09.2023 (sexta-feira). […]