No dia 8 de agosto foi protocolado, na Câmara Federal, o Projeto de Lei nº 3.834/2023 que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com objetivo de assegurar o direito ao porte, acautelamento e uso de arma de fogo a aposentados dos órgãos de segurança pública. Este PL foi protocolado com a autoria do Deputado Federal Delegado Da Cunha, que contou com a parceria com a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP). Os diretores da ADPESP apoiam e contribuíram na elaboração do texto do PL, que passa a tramitar em Brasília.
Os associados delegados de Polícia já podem votar a favor deste tema no site da Câmara, pelo link https://www.camara.leg.br/enquetes/2376594 . A participação da classe, já neste início de tramitação, pode ser muito valiosa porque reforçará a importância e a urgência pela aprovação do projeto de lei.
Os próximos passos do PL nº 3.834/2023 seguirão os tramites legais e demais determinações da Mesa Diretora da Câmara Federal, com designação de relatoria, debates em comissões, apresentação de emendas e outros ritos até chegar na pauta da Ordem do Dia, em votação pelo plenário.
Na exposição de motivos, apresentadas pelo Deputado Delegado Da Cunha, foram levantadas as contradições legais e os impactos que são sentidos pelos aposentados da Segurança Pública com o não acautelamento e com a falta de regras para uso das armas de fogo.
Para o diretor da ADPESP, André Santos Pereira, um dos especialistas do estudo deste PL, “a legislação federal vai garantir o direito à defesa da vida e da família dos servidores aposentados da Segurança Pública, possibilitando o aperfeiçoamento das legislações estaduais, com fundamento em uma norma geral para todo território nacional”.
AGO
2023