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Previdência: atuação da ADPESP garante avanços em relação à proposta original

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3 de março, 2020

Nesta terça-feira, 03, a ADPESP esteve presente na Alesp acompanhando a votação da PEC 18/2019, aprovada por 59 votos favoráveis e 32 contrários. Apesar da aprovação, diversos pleitos da Associação, com a inclusão de algumas emendas defendidas, representaram avanços em relação ao texto original apresentado pelo governo, como por exemplo:

  • Diminuição da idade mínima para 55 anos;
  • Integralidade e paridade para os ingressantes até 2003;
  • A volta da garantia da regra de 90 dias para aposentadoria automática;
  • Inclusão do direito adquirido;
  • Supressão de dispositivos considerados prejudiciais, como o parágrafo 2° do artigo 6°.

À tarde, o presidente da ADPESP participou da reunião realizada na sala da Secretaria Geral Parlamentar, também na Alesp, juntamente com o líder do governo, deputado Carlão Pignatari, o presidente da Casa, deputado Cauê Macris, o deputado Delegado Olim, além de outros parlamentares e dois representantes da SPPrev. Na ocasião, a Associação contribuiu com alterações do texto do PLC 80/2019, de maneira a minimizar os danos da reforma da Previdência aos policiais civis paulistas, tendo diversos pleitos atendidos, por exemplo:

  • Melhoria para quem ingressou entre 2003/2013: 100% dos 80 maiores vencimentos, com reajustes correspondentes aos da ativa;
  • Explicitação do direito adquirido para aqueles que já cumpriram os requisitos (aplicação da Lei Complementar 51/1985, de imediato para aqueles que já tiveram o tempo de contribuição, dispensando a idade mínima);
  • Regra de transição mais benéfica (redução da idade mínima para 53 anos para homem e 52 para mulher, desde que cumpridos 24 anos de serviço para homem e 20 para mulher), sem exigência de pedágio;
  • Pensão por morte: em serviço, equivalente ao salário de contribuição; se não relacionado à função, pela regra geral;
  • Garantia expressa da manutenção do pagamento do abono permanente àqueles que fazem jus;

Infelizmente, apesar da contrariedade da Associação até o último momento, o governo foi irredutível em relação ao estabelecimento da necessidade de permanência de cinco anos para percepção dos proventos na classe em que ocorreu a aposentadoria.

Ao final da reunião, colocou-se em pauta a discussão acerca da inclusão da alíquota progressiva. Diversos líderes se posicionaram favoravelmente à medida, momento em que (como desde o início), a ADPESP se manifestou categoricamente contrária a tal inclusão.

A ADPESP entende que o resultado final da reforma da Previdência pode gerar justificadas insatisfações por não representar o anseio de justiça previdenciária que, efetivamente, os policiais civis paulistas merecem. Todavia, a Associação tem a certeza de que o resultado final obtido, se não o ideal, representou um grande avanço frente ao texto original.

AADPESP tem a convicção de que tal avanço só foi possível diante da articulação ativa e diuturna de sua diretoria junto aos parlamentares da Alesp, do apoio da Delegacia Geral de Polícia, do deputado Delegado Olim, da mobilização de todos os policiais civis e dos Delegados da assessoria Policial Civil da Alesp. Ao final deste conturbado dia de votação, a Associação entende ser possível contar com a expectativa de que, ao menos, a espinha dorsal dos direitos dos policiais civis será preservada.

Na quarta-feira, 04, a ADPESP estará novamente presente e vigilante na Alesp, para que os avanços obtidos no texto do PLC 80/2019 sejam consolidados, além de continuar lutando até o último momento pela rejeição da adoção da alíquota progressiva.

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