A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ), entidade de classe de âmbito nacional, representante dos delegados de polícia, enquanto dirigentes das Polícias Judiciárias brasileiras, expressa sua indignação em razão dos vetos à proposta que se materializou na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis brasileiras – Lei 14.735, de 23 de novembro de 2023.
É lamentável que o Presidente Lula tenha acolhido as sugestões de veto manifestadas por seus órgãos de assessoramento, em especial pela Advocacia Geral da União, muitas vezes pautadas por interesses corporativos em detrimento de outras carreiras, como a dos policiais. Mais que motivo de comemoração, a Lei 14.735/2023 representa hoje motivo de frustração e indignação dos milhares de policiais civis brasileiros.
Disposições fundamentais que afetam diretamente a vida, a segurança jurídica e a valorização dos policiais civis foram vetadas sob justificativas pífias, contrariando o produto de um longo processo de diálogo entre as mais diversas categorias, entidades e representações que participaram do processo legislativo que culminou no texto submetido à sanção do Presidente da República.
A ADPJ lamenta profundamente a quebra de compromissos assumidos durante meses de construção do mérito do projeto, nos quais todas as recomendações técnicas e políticas, inclusive de representantes do Governo Federal, foram atendidas, sob a perspectiva de que evitariam tais vetos.
Causa ainda mais indignação os vetos às disposições sobre questões já consolidadas em leis estaduais e na Constituição Federal, que asseguram condições dignas de trabalho, de reconhecimento e de valorização profissional, tais como regras sobre previdência e direitos dos policiais civis.
É simbólico que, dos direitos, prerrogativas e garantias previstos na nova lei, diversos tenham sido vetados. O dia 23 de novembro de 2023 certamente ficará marcado como um grande golpe contra os policiais civis brasileiros, igualável negativamente à injusta reforma da previdência, produto do governo anterior.
A ADPJ vai se assegurar de que o trabalho não terminou com os vetos, reafirmando seu compromisso em lutar incansavelmente pela derrubada de todos eles, destacando que a união e a coesão dos delegados de polícia e de todas as categorias policiais civis estão mais fortalecidas do que nunca.
A sociedade brasileira merece uma segurança pública respaldada por leis justas e pelo reconhecimento dos direitos essenciais dos policiais civis.
Brasília/DF, 24 de novembro de 2023.
Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária – ADPJ
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2023