Notícias

Focae solicita lei estadual por direitos de migração na nova previdência

Posted by:

3 de abril, 2019

O presidente da ADPESP, Gustavo Mesquita Galvão Bueno, e colegas do Fórum Permanente de Carreiras do Estado (Focae/SP) debateram propostas junto à Secretaria Estadual de Justiça acerca da migração para o novo regime previdenciário da PEC 06/2019, do Governo Federal. Nesse encontro realizado na segunda-feira (1/04/2019), na Procuradoria-Geral do Estado, as lideranças de classe destacaram a falta da regulamentação paulista no tocante ao direito de escolha relativo ao novo regime previdenciário.

O Focae/SP conta com 15 entidades representativas de juízes, promotores públicos e delegados, entre outros. Participaram desse encontro o secretário estadual da Justiça, Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, e a procuradora-geral do Estado, Lia Porto Corona. Ao final da reunião, uma lei estadual foi solicitada para garantir direitos de migração no novo sistema de aposentadorias e pensões.

A omissão, frente ao previsto nas Constituições Estadual e Federal, impede os interessados de migrarem com uma compensação pelas contribuições recolhidas acima do teto do Regime Geral de Previdência Social. Não há também garantias de contrapartida do Estado em caso de adesão ao fundo complementar.

As lideranças de associações e sindicatos entregaram à procuradora-geral do Estado um ofício, destinado ao governador João Doria (PSDB), consolidando posições e reivindicando a edição de uma lei nos moldes da área federal para suprir a referida lacuna legal.

0