Alertamos a todos que foi aprovada em tramitação súbita e célere no Senado Federal a PEC 66/2023, com apoio supra partidário e do Governo Federal.
Além de acabar com a autonomia legiferante dos Estados e Municípios em matéria previdenciária, a proposição legislativa vincula os entes federados a aplicar as alíquotas previdenciárias progressivas já estabelecidas pela União Federal e ainda permitindo mudanças piores no caso de necessidade de equilíbrio atuarial do ente federado respectivo.
Além de todo conteúdo ser lesivo à aposentadoria dos servidores públicos, esta PEC criará problemas de aplicabilidade do art 40, parágrafo 4° – B da EC 103/2019 que assegura critérios diferenciados de cálculo de proventos, tempo de serviço e outros atributos para a aposentadoria dos policiais civis.
Portanto o objetivo é travar a tramitação desta PEC, a qual ainda não foi distribuída na Câmara dos Deputados.
Diante da necessidade de mobilização total e urgente, elaboramos com a Central Pública do Servidor e outras entidades uma nota pública com advertência dos problemas causados por esta proposta de emenda constitucional.
Orientamos a todos que sigam as seguintes diretrizes:
• Encaminhem a todos deputados de seus Estados a nota pública nacional e a cartilha crítica em anexo, frisando ser essencial o compromisso do deputado (a) em não apoiar tal proposição
• Reforçar um encaminhamento coletivo com outras entidades de classe locais de seu Estado
• Mapear a posição de cada deputado.
Gerar tal impacto será fundamental para obstruir a tramitação e impedir a aprovação desta famigerada PEC – que basicamente é uma segunda Reforma da Previdência sem alarde.
Mantenhamos foco nessa questão.
Brasília, 12 de setembro de 2024.
Rodolfo Queiroz Laterza
Presidente da Adepol do Brasil
André Santos Pereira
Presidente da ADPESP – Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, entidade vinculada à Adepol do Brasil
