A criação do Fundo Especial para o Combate do Crime Organizado e a Lavagem de Dinheiro (FEPCCOLD), uma das 10 medidas propostas pela ADPESP e o SINDPESP para o fortalecimento e a modernização da Polícia Civil, tomou forma no projeto de lei 532/2019 e tramita desde quinta-feira (25/04/2019) na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
“A iniciativa do projeto é excelente, pois consiste em uma medida que, ao mesmo tempo que incentiva o combate às organizações criminosas e à corrupção, por meio do seu estrangulamento financeiro, possibilita que a Polícia Civil seja, em médio prazo, uma instituição autossustentável, gerando um verdadeiro círculo virtuoso”, ressaltou o presidente da ADPESP, Gustavo Mesquita Galvão Bueno.
O FEPCCOLD prevê a destinação de recursos provenientes de lavagem de dinheiro, judicialmente declarados a favor do Estado, para a própria Polícia Civil. O projeto de lei é de autoria do deputado estadual Olim (PP) e deriva do acompanhamento da ADPESP quanto aos trabalhos da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).
Vigente no âmbito do Ministério da Justiça, o ENCCLA conta este ano com 14 grupos de ação com vistas ao endurecimento da legislação e de práticas para suprimir a corrupção. A lavagem de dinheiro é o mote de ao menos quatro deles.
“No decorrer da Ação 11 da ENCCLA, surgiu a pauta da necessidade de as policiais civis atuarem para a regulamentação da lei de lavagem de dinheiro, e para que ativos recuperados retornassem aos órgãos de investigação, com vistas ao aprimoramento das ações de combate a esse crime e melhorias nas respectivas estruturas da Segurança Pública”, revelou o diretor de Mobilização, Logística e Assuntos Profissionais da ADPESP, Arnaldo Rocha Júnior.
O Conselho Nacional de Chefes da Polícia Civil (CONCPC) coordena as propostas da Ação 11 do ENCLLA. A Polícia Civil de São Paulo é uma das colaboradoras dos trabalhos, tal como a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
Ao contrário de propostas que oneram a União, os estados e os municípios, o FEPCCOLD não causa impacto orçamentário aos cofres públicos. Ele considera o aproveitamento de ativos, bens, direitos e valores financeiros provenientes, direta ou indiretamente, dos crimes previstos nas Leis Federais números 12.850 e 9.613, de 2 de agosto de 2013 e 3 de março de 1998.
O projeto de lei deve passar inicialmente pela avaliação da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, caso aprovado, irá para a Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários da Alesp, da qual o deputado estadual Olim é integrante. Ele não poderá ser relator.
Atualmente, a Polícia Civil de São Paulo dispõe de três unidades do Setor Especializado de Combate aos Crimes de Corrupção, Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro (Seccold): um em Guaratinguetá, outro em Jaú e mais um em Sorocaba.
A aprovação do FEPCCOLD cumpre papel importante nas iniciativas para tornar a Polícia Civil mais independente. O projeto de lei está em consonância com a agenda nacional de combate à corrupção, do Ministério da Justiça, e vai ao encontro do interesse público paulista e do Brasil.
ABR
2019