A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP), através do seu departamento Jurídico, comunica o êxito no Mandado de Segurança Coletivo de nº 0024976-63.2010.8.26.0053, no qual foram pleiteados os pagamentos da Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT, em favor dos delegados associados que atuaram em conformidade com a Lei nº 1.020/07, por responderem cumulativamente por unidades e equipes operacionais de outros municípios e de plantões dos órgãos de execução da Polícia Civil, por prazo igual ou superior a 15 dias, a partir da impetração do mandado de segurança em 28/07/2010.
A execução abrange os associados que ingressaram no quadro da ADPESP à época da impetração do mandado, qual seja, 28/07/2010, bem como aos que se mantiveram associados até o trânsito em julgado do processo, que se deu em 26/06/2018.
Os delegados associados que se enquadrarem nessa situação de associação, acumularam titularidades à época e não receberam os respectivos valores a título da GAT devem entrar em contato com o Departamento Jurídico através dos e-mails: [email protected] e [email protected] para envio dos documentos necessários para ingresso na execução:
– Demonstrativos de pagamento do período (a partir de 28/07/2010);
– Cópia: RG, CPF e Funcional;
– Comprovante de residência;
– Certidão que comprove o acúmulo do período da GAT a ser pleiteada e/ou escalas de plantões e/ou boletins de ocorrências por amostragem.
Para mais informações, consultar o Departamento Jurídico pelo telefone (11) 3367-3755.
