Reunião em Brasília tratou de assuntos afetos ao enfrentamento ao crime organizado e competências da Polícia Civil para apuração das infrações penais comuns.
O presidente da ADPESP (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo), André Santos Pereira, junto do Tesoureiro Geral da associação, Robinson Fernandes, esteve em Brasília na tarde de terça-feira (28), em reunião no Ministério da Justiça com o Secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Luiz Sarrubbo, e a Diretora do Sistema Único de Segurança Pública, Isabel Seixas Figueiredo, para tratar de assuntos afetos ao enfrentamento ao crime organizado e competências da Polícia Civil para apuração das infrações penais comuns, inclusive dos crimes de menor potencial ofensivo.
Na ocasião foram defendidas propostas de alteração da legislação para contemplar a configuração de organização criminosa a partir de três integrantes, em consonância com a Convenção de Palermo em que o Brasil é aderente, para além de potencializar o enfrentamento aos crimes graves, assim definidos pelo compromisso internacional assumido como todos aqueles cuja pena máxima for igual ou superior a 4 anos.
O presidente da ADPESP sugeriu ao Secretário Nacional a alteração da legislação para viabilizar a suspensão, por parte do Delegado de Polícia, sem demora e sem o conhecimento prévio do investigado, das transações financeiras suspeitas a fim de coibir as fraudes por meios virtuais (crimes da moda) dentre outras transferências bancárias provenientes da ilicitude em geral, em conformidade com a recém alteração à Recomendação nº 4 e respectiva nota interpretativa do Grupo de Ação Financeira Internacional (FATF-GAFI), do qual o Brasil é membro. No tocante ao enfrentamento das práticas corruptivas, na linha da evolução de sugestões anteriores desenvolvidas pela Polícia Civil de São Paulo no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, propugnou-se pelo aproveitamento eletrônico das declarações de bens e cruzamento de dados com aqueles oriundos das comunicações de movimentações financeiras suspeitas feitas à Unidade de Inteligência Financeira, além de se considerar o espectro abrangente de pessoas politicamente expostas.
Por fim, além das medidas combativas, ressaltou-se a importância da preservação legal, constitucional e também de interesse público, das atribuições do Delegado de Polícia na presidência do Termo Circunstanciado, um dos mecanismos de apuração da responsabilidade penal, trazendo implícito o zelo pela cadeira de custódia e produção probatória, competências irrenunciáveis e reservadas às autoridades de polícia judiciária. O Secretário demonstrou-se, junto da Diretora do Sistema Único de Segurança Pública, Isabel Figueiredo, motivado com as proposituras e sensível aos argumentos em relação as atribuições quanto a elaboração do Termo Circunstanciado, comprometendo-se a melhor refletir sobre a questão, e a possibilitar ampla participação da ADPESP nos debates e trabalhos deliberativos.
MAIO
2024