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Seminário sobre o Projeto de Lei nº 1.949/2007, da relatoria do Deputado Federal Delegado Fábio Costa (PP/AL), que trata da Lei Orgânica das Policias Civis

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Publicado em: 11 de Ago de 2023

A Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” (ACADEPOL) recebeu ontem, 10 de agosto, o Seminário sobre o Projeto de Lei nº 1.949/2007, da relatoria do Deputado Federal Delegado Fábio Costa (PP/AL), que trata da Lei Orgânica das Policias Civis.

O evento foi promovido pelo Deputado Federal Delegado Da Cunha (PP/SP), por meio de requerimento da Câmara dos Deputados.

No parecer, o relator Fabio Costa vota pela aprovação do PL nº 1.949/2007, reconhecendo a constitucionalidade, a juridicidade e a boa técnica legislativa do texto Substitutivo.

No Seminário também estiveram presentes as autoridades do governo paulista, Delegado-Geral da Polícia Civil de São Paulo, Artur José Dian e o Secretário de Segurança Pública do Estado, Guilherme Derrite.

Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ) e a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) foram representadas pelos presidentes Márcio Marques Ramalho e André Santos Pereira, que demonstraram a necessidade de aprovação da Lei Orgânica Nacional das Policias Civis.

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