Vetos do Presidente da República e regulamentação no âmbito dos Estados
No dia 23.11, foi publicada a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil (Lei n. 14.735/2023). Essa legislação, aguardada há mais de 16 anos, foi concebida como um passo fundamental para o fortalecimento da instituição policial, justamente por trazer em seu seio um avanço nas garantias e direitos da categoria.
Diante da sanção com vetos a diversos dispositivos do texto aprovado pelo Congresso Nacional, é natural que os policiais civis se questionem sobre o que ficou definido pela legislação, principalmente no que diz respeito aos direitos e garantias concedidos.
Por entender a importância da matéria, essas e muitas outras perguntas serão abordadas em LIVE promovida pela ADPJ sobre o tema. Neste evento, teremos a honra de contar com a participação da Dra. Deborah Toni, responsável pela nossa assessoria jurídica em Brasília, para apresentar o panorama geral acerca dos impactos e desdobramentos da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
O evento acontecerá na terça-feira, dia 28 de novembro, às 19h. Para acessar a transmissão, basta clicar no link a seguir: https://shorturl.at/yALV5
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2023