A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 32), elaborada pela equipe econômica do Poder Executivo Federal sob assinatura do Ministro da Economia Paulo Guedes, e encaminhada em 03 de setembro de 2020 pelo Presidente da República Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional, representa uma grande ameaça ao serviço público essencial, em especial a segurança.

A PEC 32 pretende alterar disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa, sob o pretexto de conferir maior eficiência, eficácia e efetividade à atuação do Estado. Mas, se aprovada, a reforma administrativa vai representar a implosão do serviço público, gerando um efeito de desconstrução da Administração e todo o seu corpo de servidores.

A ADPESP é contra a PEC 32!

E segue trabalhando incansavelmente junto aos parlamentares a fim de sensibilizá-los para os efeitos danosos da reforma.

Pontos críticos da Reforma Administrativa:

  • Não alcança o Judiciário e o Legislativo, o que esvazia totalmente a narrativa do Governo de combate aos privilégios nas carreiras públicas;

  • Inova com a introdução de um corpo estranho nas carreiras típicas de Estado, a figura do “servidor trainee”;

  • Aborda a temática das carreiras típicas de forma açodada e disruptiva sem fixar parâmetros para uma futura regulamentação;

  • Extingue verbas salariais decorrentes de tempo de serviço, agravando o quadro remuneratório de parte dos policiais brasileiros;

  • Apresenta regra de transição que possibilita a extinção de direitos concernentes à estabilidade e à remuneração dos atuais integrantes das forças policiais;

Leia a análise técnica sobre a PEC 32, de autoria do presidente e do diretor da ADPESP, Gustavo Mesquita Galvão Bueno e André Santos Pereira:

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