Na sessão plenária de hoje, 24 de outubro, o PL nº 4503/2023, que trata da Lei Orgânica das Policias Civis, na presença do nosso presidente Dr. Marcio Ramalho e do nosso tesoureiro Dr. Rodrigo Lacordia, foi aprovado em plenário, uma vitória de todos os policiais brasileiros, com a participação direta da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ) e Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP), ao longo de 16 anos.
A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis é um projeto apresentado pelo Executivo Federal, no ano de 2007, que tramitou na Câmara Federal sob o número 1947, até meados de setembro deste ano, quando foi aprovado em votação de bancada na Câmara.
Este longo período de tramitação na Câmara foi acompanhado pelas entidades de classe dos policiais civis, que teve uma crescente participação nos ajustes do texto final, ainda na Câmara, na relatoria do deputado João Campos (Republicanos/GO). Este trabalho de assessoria e articulação foi realizado por toda a diretoria ADPESP. Um dos grandes efeitos dessa conquista foi conseguir, ainda no mês de dezembro de 2022, colocar o PL em regime de urgência de votação.
Em três anos de intenso trabalho, em Brasília, a diretoria da ADPESP conversou com deputados federais, líderes de bancadas, reuniu representantes da classe ampliando os debates, objetivando um texto conciso e seguro para todas as carreiras da Polícia Civil. As articulações foram nacionais com amplo apoio de deputados federais que representam a Segurança Pública.
No Senado, com pareceres e votos favoráveis dos senadores Alessandro Viera (MDB/RS) e Fabiano Contarato (PT/ES), o primeiro relator do PL na Comissão de Segurança Pública e o segundo na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto também recebeu pedido de Requerimento de Regime de Urgência e entrou na Ordem do Dia, culminando na sua aprovação, hoje, dia 24 de outubro.
Vitória Histórica
A Diretoria da ADPESP registra que este momento é único na carreira de todos os profissionais da Polícia Civil. “A Lei Orgânica, assim que for sancionada pelo presidente da República, passará a ser a baliza das Policias Civis brasileiras. A Lei Nacional estabelece regras sobre a organização, princípios gerais, diretrizes e competências; fixa a estrutura organizacional básica, elencando os órgãos essenciais; determina normas sobre os servidores da polícia civil no âmbito do quadro policial, investidura, remoção, prerrogativas, garantias, diretos e deveres; e em suas disposições finais versa sobre a utilização do fundo nacional de segurança pública. Consolidam-se, portanto, elementos essenciais para a Segurança Pública funcionar de forma coesa e eficiente, para o bem-estar social”.
