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TJ-SP reconhece ADPJ nos casos de afastamento por licença saúde para associados ADPESP

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21 de agosto, 2019

O departamento jurídico da ADPESP conquistou êxito no Mandado de Segurança Coletivo impetrado em favor de seus associados.

Em sessão no dia 20 de agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão de primeira instância que concedeu a segurança visando “reconhecer” o direito dos Delegados de Polícia associados ao recebimento do Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ) nos casos de afastamentos por licença saúde, a fim de cessarem os descontos indevidos, devendo permanecer os efeitos da Lei Complementar n.º 1.222/2013”.

A decisão cabe recurso.

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