A Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgará amanhã, sexta-feira, 13, o Incidente de Aposentadoria, constado nos autos de número 0007951-21.2018.8.26.0000, matéria que tomou a atenção do Departamento Jurídico da ADPESP nas últimas semanas.
Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sugerido pelo Desembargador Relator da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo objeto do é a uniformização do entendimento para concessão, ou não, da aposentadoria especial aos servidores da Secretaria de Segurança Pública, em especial aos Policiais Civis.
No final de março, a ADPESP ingressou com Amicus Curiae, unindo manifestação e um parecer favorável elaborado por Ives Gandra em favor da Associação. Para reforçar a atuação junto à matéria, a Associação anunciou ainda a contratação do escritório Innocenti Advogados, do renomado advogado Marco Antonio Innocenti, que fará a sustentação oral.
A Associação está empreendendo todos os esforços possíveis para que o Tribunal reconheça a aposentadoria especial com integralidade e paridade para todos os policiais civis do estado que ingressaram no serviço público antes da vigência das ECs 20/98 e 41/2003 e seguirá acompanhando a tramitação.
ABR
2018