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TEMA 1.019 – Análise do departamento jurídico ADPESP

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Impactos do julgamento sobre os Policiais Civis de São Paulo

Ante o julgamento do Tema n. 1019 de Repercussão Geral do STF (Recurso Extraordinário n. 1.162.672/SP), em favor dos policiais civis, por unanimidade, alguns esclarecimentos se veem necessários. Tão logo transite em julgado tal decisão, teremos o seguinte cenário, discutido situação a situação:

A- Policiais Civis aposentados até a Emenda Constitucional n. 41/2003:
Não há, no atual cenário constitucional, mudanças nas aposentadorias já concedidas. Trata-se, a rigor, de ato jurídico perfeito que ...

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