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Parecer Jurídico Aponta Inconstitucionalidade na Lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência pela Polícia Militar

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A ADPESP (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo), por intermédio da ADPJ (Associação dos Delegados de Polícia Judiciária), recebeu um parecer jurídico elaborado pelo escritório DTA Soluções Jurídicas, que concluiu pela inconstitucionalidade e ilegalidade da lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) pelas Polícias Militares, após a edição da Lei nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis).

Foram analisados os seguintes tópicos subsequentes: (I) a natureza jurídica do Termo ...

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