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Artigo: vivemos a absolutização da reserva jurisdicional?

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Recentemente, a pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli concedeu medida liminar nos autos do HC 167741 no sentido de suspender investigações realizadas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro iniciadas a partir de relatório de inteligência financeira oriundo do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.

Segundo o ministro Dias Toffoli, o plenário da Suprema Corte já se debruçou sobre o tema anteriormente, no sentido que “o acesso às operações bancárias ...

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