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PL que revoga confisco de aposentadorias e pensões começa a tramitar na Alesp

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Medida tem sido defendida pela ADPESP desde a reforma da Previdência estadual

Nesta semana, começou a tramitar na Alesp o Projeto de lei Complementar (PLC) 43/2022, que põe fim ao confisco previdenciário em aposentadorias e pensões de servidores públicos estaduais, revogando parte da Lei Complementar nº 1.012/2007.

O PLC refere-se aos aposentados e pensionistas que recebem benefício acima de um salário mínimo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em caso de déficit atuarial. A votação do projeto está prevista para ...

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